Elo Ramiro Loeff, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica instituído o Concelho Municipal de Alimentação Escolar com o objetivo de formular as diretrizes da alimentação escolar no Município.
- Art. 2°.O Concelho Municipal de Alimentação Escolar terá as seguintes atribuições:
- I -fixar a política municipal de alimentação escolar;
- II -estabelecer os planos de aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar e fiscalizar a sua execução;
- III -manter o sistema de alimentação escolar atuando prioritariamente nas creches, pre-escolar e ensino fundamental.
- Art. 3°.
O concelho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por:
- a) -Um representante do Poder Executivo Municipal;
- b) -Um representante dos dirigentes do sistema municipal de ensino;
- c) -Um representante dos professores do ensino municipal;
- d) -
Um representante dos trabalhadores rurais;
- e) -Um representante dos pais de alunos.
- Art. 4º.Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão livremente nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandado coincidente com o dele, porém permanecerão no exercício das funções até a posse dos novos conselheiros.
- Parágrafo único. -
Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e seu respectivo presidente terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
- Art. 5°.O primeiro Conselho Municipal de Alimentação Escolar elaborará seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua respectiva instalação.
- Art. 6°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul-MS, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 1995.
Lei Ordinária nº 221/1995 - 19 de outubro de 1995
ELO RAMIRO LOEFF
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 1995