Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 744/2009 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, que é instancia colegiada, de caráter permanente, com poder deliberativo sobre a Política Municipal de Assistência de Chapadão do Sul, tudo em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.748, de 07 de Dezembro de 1993.
- Art. 2°.A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que prevê os mínimos sociais e será realizada, no âmbito do Município, através de ações conjuntas de iniciativa da Administração Pública Municipal e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, observadas as disposições desta Lei.
- Art. 3°.Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social :
- Art. 4°.O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será composto de 06 (seis) membros e seus respectivos suplentes, com paridade entre a administração pública e a sociedade civil, nomeados por ato do Prefeito Municipal como segue:
- Art. 5°.O primeiro Conselho Municipal de Assistência Social terá mandato coincidente com o do Prefeito Municipal, permanecendo seus membros no exercício até a posse da seus substitutos, os demais mandatos de 02 (dois) anos, permitida recondução por igual período.
- Art. 6°.A função do Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificados as ausências a quaisquer outros serviços quando determinados pelo seu comparecimento as sessões do Conselho ou para participação em diligencias autorizadas por este.
- Art. 7°.O Conselho Municipal de Assistência Social, terá a seguinte, estrutura:
- Art. 8°.O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e o publicará no jornal que publica os atos oficiais do Município.
- Art. 9°.A Administração Municipal, através da Divisão de Assistência Social, cederá espaço físico, instalações, recursos humanos e suporte, administrativo eventualmente necessários á manutenção do funcionamento regular do Conselho.
- Art. 10A forma de funcionamento do Conselho será regulamentada por ato do Poder Executivo.
- Art. 11O Conselho Municipal de Assistência Social será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta lei, para constituir o primeiro Conselho Municipal de Assistência Social.
- Art. 12Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, aos 08 (oito) dias do Mês de Novembro de 1995.
Lei Ordinária nº 222/1995 - 08 de novembro de 1995
ELO RAMIRO LOEFF
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de novembro de 1995