I -

 Aprovar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social;

II -

 Normatizar, completamente, as ações e regulamentar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, no âmbito do Município;

III -

 Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades governamentais e não-governamentais;

IV -

 Apreciar e aprovar, preliminarmente, a proposta orçamentaria de Assistência Social para compor o orçamento municipal;

V -

 Inscrever e fiscalizar as entidade a e órgãos governamentais e não-governamentais de assistência social, bem como seus programas de ação;

VI -

 Convocar, anualmente ou extraordinariamente, por maioria absoluta da seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, para avaliar a situação da Assistência social e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

VII -

 Fiscalizar e avaliar a gestão dor recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho das programas e projetar aprovados;

VIII -

Regulamentar, suplementarmente, as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com o Art. 22 da Lei Federal n° 8.742/93;

IX -

 Acompanhar as condições de acesso e de atendimento a população usuária, pelos órgãos de assistência social, requerendo medidas para a correção de desvios constatados;

X -

 Propor modificações nas estruturas dos órgãos municipais voltados á promoção da Assistência Social;

XI -

 Incentivar a realização de estudos e pesquisas na área da assistência social, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação;

XII -

 Intervir, sempre que necessário, pelo fiel comprimento da Lei Federal n° 8.742/93; e

XIII -

 Elaborar e alterar o teu Regimento Interno.

I -

 03 (três) representantes do Poder Publico Municipal, escolhidos dentre os servidores de órgãos voltados e/ou ligados à assistência social;

II -

 03 (três) representantes da sociedade, civil, que possuam interesse pela área da assistência social, indicados em Assembléia Municipal, cuja convocação sera amplamente divulgada na comunidade.

§ 1° -

 Compõe a Assembleia Municipal da Assistência Social, representações de entidades governamentais e não-governamentais com sede no Município e pessoas da comunidade que tenham atividade na área e os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 2° -

 A primeira Assembléia Municipal de Assistência Social de que trata o inciso anterior será convocada pelo Prefeito Municipal e as demais pelo Presidente do CMAS.

§ 3° -

 A Assembleia Municipal de Assistência Social e o órgão consultivo de assistência social do Município.

I -

 Diretoria executiva composta peto Presidente, Secretário e tesoureiro, eleitos entre, seus membros, por mandatos conforme o Art. 5°. podendo ser prorrogado por período consecutivo;

II -

 Comissões;

III -

 Assembléia Municipal de Assistência Social.