EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Seção I
Dos Objetivos
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Art. 1°.Fica instituído o Fundo Municipal do Saúde - FMS que tem objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Serviço de Saúde da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul - MS, que compreendem:
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Seção IIDa Subordinação do Fundo
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Art. 2°.O Fundo Municipal de Saúde - FMS ficará subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
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Seção IIIDa Coordenação do Fundo
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Art. 3°.A Coordenação do Fundo Municipal de Saúde - FMS será exercida pelo Diretor do Serviço de Saúde.
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Art. 4°.São atribuições do Coordenador do Fundo:
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Seção IVDos Recursos do Fundo
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Art. 5°.São receitas do Fundo:
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Subseção IIDos Ativos do Fundo
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Subseção IIIDos Passivos do Fundo
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Seção VDo Orçamento e da Contabilidade
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Subseção IDo Orçamento
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Subseção IIDa Contabilidade
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Seção VIDas Disposições Gerais
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Art. 12O Fundo Municipal de Saúde terá escrituração contábil-financeira própria subsidiária da escrituração idêntica do Município.
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Art. 13A movimentação dos recursos financeiros do Fundo far-se-a pela Tesouraria Municipal, na forma e nos moldes da Legislação específica.
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Art. 14Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 (vinte) dias do mês de Novembro de 1 991.
Lei Ordinária nº 83/1991 - 20 de novembro de 1991
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de novembro de 1991