Art. 1°.
Fica instituído o Fundo Municipal do Saúde - FMS que tem objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Serviço de Saúde da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul - MS, que compreendem:

I -
O atendimento à Saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II -
a vigilância sanitária;
III -
a vigilância epidemiológica e ações do saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV -
o controle e a fiscalização das operações ao meio ambiente, nele compreendidos o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

Art. 2°.
O Fundo Municipal de Saúde - FMS ficará subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.

Art. 3°.
A Coordenação do Fundo Municipal de Saúde - FMS será exercida pelo Diretor do Serviço de Saúde.
Art. 4°.
São atribuições do Coordenador do Fundo:

I -
preparar as demonstrações mensais de receita e de despesa a serem encaminhadas ao Prefeito Municipal;
II -
manter controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III -
manter, em coordenação com o serviço de Finanças da Prefeitura, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com a carga ao Fundo;
IV -
preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Prefeito Municipal;
V -
providenciar, junto à Contabilidade do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
VI -
apresentar ao Prefeito Municipal a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de saúde, detectada nas demonstrações mencionadas;
VII -
manter controles necessários sobre convênios pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
VIII -
encaminhar mensalmente ao Prefeito Municipal relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado, na forma mencionada no inciso anterior;
IX -
manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde e;
X -
encaminhar mensalmente ao Prefeito Municipal relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.

I -
as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII da Constituição da República;
II -
os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III -
o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV -
o produto da arrecadação de multas e juros de mora por infrações à legislação municipal de saúde, assim como da arrecadação de taxas decorrentes de referida legislação municipal;
V -
as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e outras transferências que o Município tenha o direito a receber por força de lei ou de convênio no setor;
VI -
as doações em espécies feitas diretamente para este Fundo;
§ 1° -
As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2° -
A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I -
da exigência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II -
de prévia aprovação do Prefeito Municipal.

I -
disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II -
direitos que por ventura vier a constituir;
III -
bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;
IV -
bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados aos sistemas de saúde.
Parágrafo único. -
Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Art. 7°.
Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde FMS, as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.

Art. 8°.
O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observada o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1° -
O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade;
§ 2° -
O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde deverá, na sua execução, obedecer as normas estabelecidas na legislação federal pertinente.

Art. 9°.
A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde observados os padrões e normas estabelecidas na legislação federal pertinente.
Art. 10
A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante a subsequente.
Art. 11
A escrituração contábil será feita pelo método de partidas dobradas.

Art. 12
O Fundo Municipal de Saúde terá escrituração contábil-financeira própria subsidiária da escrituração idêntica do Município.
Art. 13
A movimentação dos recursos financeiros do Fundo far-se-a pela Tesouraria Municipal, na forma e nos moldes da Legislação específica.
Art. 14
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de novembro de 1991

Lei Ordinária nº 83/1991 - 20 de novembro de 1991