Art. 1°.

 A presente Lei organiza o Magistério Público Municipal de 1° Grau, estrutura os níveis e classes de acordo com a Lei Federal n° 5692/71 e estabelece o regime jurídico do pessoal do Magistério Público vinculador à Administração de Chapadão do Sul.

Art. 2°.

 Para os efeitos desta Lei, entende-se por pessoal do Magistério o conjunto de servidores que atuam nas unidades Escolares e os demais Órgãos da Educação.

- Docentes

- Administradores

- Especialistas

Art. 3°.

 A classificação de cargos do Magistério se fará de acordo com a natureza das tarefas a serem desempenhadas a habilitação e o tempo de serviço, associados à efetiva experiência no exercício de atividades do Magistério.

Art. 4°.

 Os cargos do Magistério serão providos inicialmente segundo o regime jurídico desta Lei:

Art. 5°.

 A contratação de docente não habilitados será efetuada mediante prova de seleção, elaborada de acordo com as normas baixadas pela Administração Municipal.

Art. 6°.

 Os cargos de Magistério serão providos de acordo com o número de vagas criadas por Lei Municipal e condizentes com as necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Art. 7°.

 Os cargos de Magistério deverão ser criados por Lei Municipal.

Art. 8°.

 Outras formas de provimento do cargo serão:

Art. 9°.

 O acesso é também uma forma de provimento, por derivação vertical, promoção ou elevação funcional.

Art. 10

 A progressão horizontal ou transferência é outra forma de provimento derivado, só possível ao candidato nomeado.

Art. 11

 Entende-se por posse o ato de aceitação do cargo e o compromisso firmado de bem servir.

Art. 12

 O candidato nomeado tomará posse do cargo e estará vinculado ao serviço Público.

Art. 13

 Ao candidato contrato se dará exercício imediatamente após a convocação.

Art. 14

 O servidor do Magistério poderá ser removido de uma à outra Escola Municipal, se for nomeado ou efetivo:

Art. 15

 As remoções a pedido, ou os novos Contratos deverão ser solicitados com antecedência de dois meses ao período de ferias e só serão atendidos nesse período, tendo-se em vista o rendimento Escolar.

Art. 16

 Outro tipo de movimentação dos servidores é a permuta. Consiste na deslocação de serviço, a pedido, por dois servidores ocupantes do mesmo cargo, por conveniência própria e assentimento da Administração Municipal.

Art. 17

 A carga horária do pessoal do Magistério obedecerá os seguintes regimes de trabalho. Regular: 20 horas semanais em turno único.

Art. 18

 Entende-se por regime especial o de 40 horas semanais em dois horários e Classes diferentes .

Art. 19

 Uma vez admitido no Quadro do Magistério Público Municipal, o servidor será assegurado por Lei os direitos que a própria Constituição da República assegura ao servidor Público:

- Férias regulamentares;

- Licença remuneradas por motivo de saúde;

- Licença por acidente de trabalho;

- Licença gestante;

- Para acompanhamento de tratamento de saúde;

- Afastamento por motivo de luto e casamento;

- Repouso semanal;

- Aposentadoria.

Art. 20

 Além desses direitos conferir-se-á ao servidor:

Art. 21

 Esta Lei define como deveres dos docentes e demais servidores do Magistério Municipal.

- Assiduidade;

- Pontualidade;

- Disciplina;

- Eficiência.

Art. 22

 O ocupante de cargo de Magistério Municipal, deverá participar de Estágios e Cursos de Treinamento, providos, pela Administração Municipal ou por programas Especiais que atuam no Município.

Art. 23

 É dever inerente ao ocupante do cargo do Magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

Art. 24

 Além do vencimento mensal o Professor fará jus às seguintes vantagens:

Art. 25

 Considera-se como incentivos, gratificações específicas, como:

- regência de classe em locais de difícil acesso;

- regência de classe da alfabetização;

- outros, segundo a realidade e a política educacional definida na Administração Municipal.

Art. 26

 Entende-se por aposentadoria a passagem do Funcionário ou do empregado, da atividade para a inatividade remunerada, mediante afastamento definitivo do cargo.

Art. 27

 A aposentadoria poderá acontecer:

Art. 28

 A disponibilidade pode ser remunerada ou não.

Art. 29

 A Escola terá um Diretor se o número de classes exceder a cinco.

Art. 30

 A Escola terá um Supervisor Escolar, um Orientador Educacional e um Inspetor Escolar, se o número de classe exceder a dez.

Art. 31

 A convocação para o cargo de Diretor obedecerá o artigo 92 da Lei Orgânica e os dispositivos do artigo da Lei n° 5692/71.

Art. 32

 Será criado o cargo de Auxiliar de Supervisão nas Escolas cujo número de classes exceder a dez.

Art. 33

 Será criado o cargo de Secretária Administrativa para o Magistério.

§ 1°. -

 Estas penalidades estão estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e na Constituição e se constituem em:

- repreensão;

- suspensão;

- rescisão de contrato;

- demissão;

§ 2°. -

 A verificação do cumprimento dessas normas será efetuada pelo servidor próprio da Secretaria da Educação Municipal.

§ 3°. -

 A aplicação dessas penalidades será regulamentada pela Administração Municipal e segundo as normas constitucionais.

a) -

 promover a profissionalização do pessoal do Magistério.

b) -  estabelecer a prática salarial dos servidores do Magistério Municipal. 

c) -

 embasar a institucionalização de um sistema de treinamento dos servidores do Magistério.

d) -

 incentivar a criatividade individual dos servidores com vistas ao melhor desempenho do serviço Educacional.