Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos que quitarem seus débitos referentes ao ano de 1998, em uma só parcela até o dia 15 de Maio de 1998, gozarão de um desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento até o dia 1° de Junho de 1998, desconto de 15% (quinze por cento) e para pagamento até o dia 15 de Junho de 1998 10% (dez por cento), sobre o total dos lançamentos.

 O imposto e Taxa a que se refere o artigo anterior poderão ser pagos em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis em 15 de maio, 15 de Junho e 15 de Junho, porém sem os benefícios de que trata o artigo 1°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.