O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
⚠️
Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 511/2004 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
A Lei Municipal n° 361/2000, de 15 de dezembro de 2000, passa vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 38, 39, 41, 42 e 91 da Lei Municipal n° 361/2000, de 15 de outubro de 2.000, e as demais disposições em contrário.
- -
.
Chapadão do Sul - MS, 07 de Julho de 2003.
Lei Ordinária nº 458/2003 - 07 de julho de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de julho de 2003