O bônus de que trata este artigo consiste em conceder ao contribuinte adimplente 2,5% (dois e meio por cento) ao ano, até o limite de 10% (dez por cento), devendo este percentual limite ser descontado no lançamento do IPTU do ano imediatamente seguinte àquele em que completar 4 (quatro) anos consecutivos de quitação dos tributos lançados no Cadastro Imobiliário. 

 O não-pagamento dos tributos, mencionados neste artigo, de um determinado ano, antes de completar os 4 (quatro) anos consecutivos, acarretará a perda do bônus acumulado, podendo ser reiniciada a contagem do bônus a partir da nova adimplência do contribuinte. 

 Concedido o bônus de 10% (dez por cento), inicia-se nova contagem a partir do ano em que foi concedido o desconto do lançamento do IPTU, inclusive, desde que cumpridas as exigências previstas no "caput" deste artigo.

 O bônus anual e relativo ao exercício de 2007 somente será concedido ao contribuinte, que não possuir débito na data da publicação desta Lei. 

 Em nenhuma hipótese o bônus será transferido para outra inscrição imobiliária ou convertido em espécie para pagamento ao contribuinte, posto que o mesmo somente será concedido através de desconto no lançamento do IPTU.

 A consolidação dos créditos tributários e não-tributários alcançados pelo Programa Fidelidade EM DIA COM O IPTU abrangerá todos os débitos existentes na inscrição imobiliária do contribuinte, bem como os acréscimos legais relativos a juros moratórios, multa por infração e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em qualquer fase de cobrança, inclusive parcelamento firmado até a data da publicação desta Lei, concedido sob outras modalidades, exceto os beneficiados pela lei n° 542/05 de 26 de Outubro de 2005 sendo atualizados até a data da adesão por esta forma excepcional de pagamento. 

 à vista em única parcela: 

 parcelamento em até 10 (dez) meses sem juros de financiamento: 

  parcelamento acima de 10 (dez) meses, limitado a 36 (trinta e seis), com juros de financiamento de 1% ao mês: 

 desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total atualizado se pago à vista em única parcela até 15 de setembro de 2007; 

 desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total atualizado se pago à vista em única parcela até 15 de outubro de 2007; 

 parcelamento em até 10 (dez) meses e sem juros;

 parcelamento acima de 10 (dez) meses, limitado a 36 (trinta e seis), com juros de 1% ao mês:

 Após a data prevista neste artigo, o parcelamento de débito tributário será regido pelas normas previstas na Lei Complementar n. 037, de 21 de dezembro de 2006. 

 O valor da primeira parcela, a ser paga no ato do requerimento, em nenhuma hipótese será menor de 10% (dez por cento) do valor total consolidado na data da opção e o saldo restante poderá ser dividido em até 35 parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais). 

 A homologação do pedido de parcelamento somente será efetivada com o pagamento da primeira parcela, dos honorários advocatícios e do ressarcimento ao Município relativo às despesas com a distribuição das ações fiscais, referente às custas judiciais iniciais.

 No caso de parcelamento, o valor equivalente ao desconto dos juros de mora será registrado em cada parcela, sendo deduzido da mesma no ato do pagamento, desde que efetuado dentro do prazo de vencimento. 

 O não pagamento da parcela no prazo do seu vencimento, implicará na perda do desconto referente aos juros de mora, devendo o contribuinte pagá-la integralmente. 

 confissão irrevogável e irretratável do débito quitado ou parcelado; 

 aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; 

 pagamento regular das parcelas do débito, bem como dos tributos vencíveis a partir da assinatura do contrato de parcelamento; 

 desistência do processo administrativo de impugnação do crédito tributário, ainda que se encontre em grau de recurso; e 

 desistência de ação judicial contra o Município que tenha por objeto o questionamento do crédito tributário, hipótese em que será de sua responsabilidade o pagamento das custas respectivas e dos honorários do seu advogado. 

 A adesão pela forma excepcional de pagamento de que trata este artigo: 

 São requisitos indispensáveis à formalização do pedido de adesão: 

 Tratando-se de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano, o requerimento de parcelamento poderá ser assinado pelo proprietário ou seu representante legal e, na falta deste, pelo responsável tributário nos termos da Lei, tais como: adquirente, arrematante, mutuário, compromissário ou sucessor a qualquer título como cônjuge, filho ou herdeiro. 

 No caso do devedor ser pessoa jurídica, o contrato de parcelamento será firmado, por seu titular ou procurador nomeado por instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para assunção de dívida.

 Tendo efetuado o pagamento da primeira parcela e assinado o contrato de parcelamento, o contribuinte terá direito à expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa para com a Fazenda Municipal, enquanto se mantiver adimplente com o parcelamento e com as demais obrigações tributárias principais e acessórias exigidas pela legislação vigente, inclusive ao bônus referido no art. 2° desta Lei. 

 O acordo de parcelamento não opera novação e produz eficácia para confirmar o débito fiscal. 

 Nos casos de pagamento à vista previstos nos arts. 4°, I, e 5°, I e II, desta Lei, desde que o crédito tributário seja objeto de execução fiscal, a conseqüente baixa no Cartório Distribuidor ficará condicionada à homologação da extinção da ação pelo Poder Judiciário, devendo a Procuradoria Jurídica do Município requerê-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da quitação. 

 inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei; 

 inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; e

 transcurso de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, desde que haja alguma em atraso. 

 A rescisão do contrato de parcelamento implicará a imediata exigibilidade do total do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável, devendo o processo, se for o caso, ser inscrito em dívida ativa e encaminhado à Assessoria Jurídica do Município para adoção das medidas cabíveis, visando a cobrança administrativa ou judicial do respectivo crédito tributário. 

 Ficam também cancelados os débitos inscritos em dívida ativa ou escriturados em balanços, cuja ação para sua cobrança esteja prescrita, consoante o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.