O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Fica concedida anistia aos proprietários de edificações irregulares que cumpram as seguintes condições: 

• I -

   O imóvel objeto desta Lei deve estar com suas obras totalmente construídas na data do requerimento; 
• II -

   Apresentação de certidão atualizada no registro de imóveis, devidamente averbada no Município de Chapadão do Sul/MS, ou a Inscrição Municipal, comprovando a propriedade do terreno; 
• III -

   Apresentação do Projeto Arquitetônico, preenchido por profissional habilitado e a respectiva anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T) pela regularização; 
  

• IV -

   Requerimento de solicitação de vistoria para a regularização do imóvel (Habite-se). 
• Art. 2°.

   Não serão beneficiadas por esta Lei, as edificações que: 
• I -

   possuam parte edificada fora dos limites da divisa do terreno; 
• II -

   o vão de iluminação e/ou ventilação construído nos limites da divisa do terreno;
• III -

   façam o lançamento de águas servidas ou pluviais nos imóveis lindeiros. 
• Art. 3°.

    O proprietário do imóvel terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei para protocolar o requerimento de regularização. 
• Art. 4°.

   Deferido o requerimento o Poder Executivo Municipal inscreverá a edificação no cadastro Técnico Imobiliário e expedirá o certificado de regularidade. 
• Art. 5°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as demais disposições em contrário.