O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica concedida anistia aos proprietários de edificações irregulares que cumpram as seguintes condições:
- I -O imóvel objeto desta Lei deve estar com suas obras totalmente construídas na data do requerimento;
- II -Apresentação de certidão atualizada no registro de imóveis, devidamente averbada no Município de Chapadão do Sul/MS, ou a Inscrição Municipal, comprovando a propriedade do terreno;
- III -
Apresentação do Projeto Arquitetônico, preenchido por profissional habilitado e a respectiva anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T) pela regularização;
- IV -Requerimento de solicitação de vistoria para a regularização do imóvel (Habite-se).
- Art. 2°.Não serão beneficiadas por esta Lei, as edificações que:
- I -possuam parte edificada fora dos limites da divisa do terreno;
- II -o vão de iluminação e/ou ventilação construído nos limites da divisa do terreno;
- III -façam o lançamento de águas servidas ou pluviais nos imóveis lindeiros.
- Art. 3°.O proprietário do imóvel terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei para protocolar o requerimento de regularização.
- Art. 4°.Deferido o requerimento o Poder Executivo Municipal inscreverá a edificação no cadastro Técnico Imobiliário e expedirá o certificado de regularidade.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as demais disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 17 de Agosto de 2006.
Lei Ordinária nº 580/2006 - 17 de agosto de 2006
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de agosto de 2006