O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
- TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1°.Esta lei reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Chapadão do Sul (MS), a qual passa a ser a constante desta Lei.
- Art. 2°.Estrutura administrativa, para efeitos desta Lei é o resultado do trabalho de organização que busca dividir adequadamente a carga de trabalho a ser realizado, definir claramente limites de autoridade e responsabilidade, caracterizar relações de subordinação e orientar a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais.
- Art. 3°.Para efeitos desta Lei, conceitua-se como:
- I -planejar: formular as políticas públicas municipais e escolher dentre as alternativas possíveis os objetivos, as diretrizes, os programas e meios adequados a realização de um trabalho;
- II -comandar: dar ordens, principalmente por intermédio de instruções, ordens de serviços, portarias e outros atos semelhantes;
- III -executar: realizar o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades;
- IV -coordenar: harmonizar a ação dos diversos órgãos, serviços e atividades de organização, a fim de alcançar os objetivos desejados;
- V -controlar: verificar se as ordens foram cumpridas.
- Parágrafo único. -O controle deve ser exercido permanentemente.
- TÍTULO IIDOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
- Capítulo IDA ORGANIZAÇÃO
- Art. 4°.A organização dos serviços que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul será regida pelas normas dispostas nesta Lei.
- Capítulo IIDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- Art. 5°.A Administração Pública Municipal é integrada por Órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta definidos nos termos dos artigos seguintes.
- Seção IDOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
- Art. 6°.Constituem Órgãos da Administração Direta os seguintes:
- I -Órgãos de Colaboração com o Governo Federal e Estadual:
- a) -Junta de Serviço Militar (JSM);
- b) -Unidade Municipal de Cadastramento dos Produtores Rurais (UMC);
- II -Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito:
- a) -Gabinete do Prefeito (GAB);
- b) -Assessoria Jurídica (AJUR);
- c) -Assessoria de Imprensa (AIMP);
- d) -Assessoria Especial (AESP);
- e) -Ouvidoria Municipal (OM);
- f) -Controle Interno (CI).
- III -Órgãos de Atividade - Meio:
- a) -Secretaria Municipal de Governo (SEGOV);
- b) -Secretaria Municipal de Administração (SAD);
- c) -Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIP);
- d) -Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos (SEINFRA);
- e) -Secretaria Municipal de Segurança (SESEG).
- IV -Órgãos de Atividade - Fim:
- a) -Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos (SESOP);
- b) -Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
- c) -Secretaria Municipal de Cultura e Esporte (SEMCE)
- d) -Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
- e) -Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);
- f) -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEDEMA).
- § 1°. -O assessor jurídico tem deve/es e prerrogativas de Secretário Municipal.
- § 2°. -Os as despesas de manutenção e apoio dos órgãos de colaboração com o governo federal e estadual serão custeados pela Secretaria Municipal de Governo.
- Seção IIDOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- Art. 7°.A Administração Indireta é composta pela Autarquia: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul - IPMCS.
- Parágrafo único. -As Entidades da Administração Indireta terão suas estruturas e órgãos regidos por legislação e regulamento próprios, vinculados aos seus respectivos titulares.
- TÍTULO IIIDA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
- Capítulo IDA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
- Art. 8°.A Junta do Serviço Militar é órgão representativo do Serviço Militar no Município, dando atendimento aos munícipes, na regularização dos documentos militares sob todos os pontos de vista.
- Art. 9°.A Junta do Serviço Militar constitui-se em unidade subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
- Parágrafo único. -A Junta do Serviço Militar rege-se pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar.
- Capítulo IIUNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DOS PRODUTORES RURAIS
- Art. 10A Unidade Municipal de Cadastramento dos Produtores Rurais, é o órgão encarregado do atendimento aos munícipes na assistência à documentação das propriedades rurais, competindo-lhe promover a ligação destes com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
- Art. 11A Unidade Municipal de Cadastramento dos Produtores Rurais será subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
- Capítulo IIIDO GABINETE DO PREFEITO
- Art. 12Compete ao Gabinete do Prefeito:
- I -acompanhar o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, no intuito de promover a articulação e a coordenação das políticas de governo;
- II -assistir o Prefeito Municipal em assuntos referentes à política;
- III -na assessoria da gestão e na elaboração de relatórios para viabilizar informações ao Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas;
- IV -no atendimento ao público em geral e na recepção de visitantes e autoridades;
- V -na apresentação e execução das diretrizes estabelecidas;
- VI -na organização de reuniões e audiências públicas;
- VII -no cumprimento dos programas de governo;
- VIII -na direção dos setores e pessoas envolvidas na segurança do Prefeito, tanto nas atividades internas como externas do Gabinete;
- IX -na condução e no transporte do Prefeito Municipal nos seus deslocamentos e atividades externas bem como outras autoridades designadas de representação do gabinete;
- X -supervisionar as atividades de manutenção do veículo oficial do Gabinete do Prefeito, mantendo em perfeitas condições de segurança.
- Capítulo IVDA ASSESSORIA JURÍDICA
- Art. 13Compete à Assessoria Jurídica:
- I -exercer atividades de assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal;
- II -patrocinar a defesa, em juízo e fora dele, dos direitos e interesses do Poder Executivo Municipal, e do município de Chapadão do Sul;
- III -redigir anteprojetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, minutas de contratos e outros documentos de natureza jurídica;
- IV -supervisionar o arquivo dos atos oficiais, no tocante a Lei Orgânica Municipal, Leis Municipais, decretos e demais atos normativos;
- V -promover a cobrança da dívida ativa do Município encaminhada pela Fazenda;
- VI -definir, por parecer, a conveniência do ajuizamento de ações judiciais;
- VII -dar prosseguimento a processos de desapropriação amigável ou judicial do Município;
- VIII -homologar pareceres de Assessor Jurídico cuja matéria possa ensejar ação judicial;
- IX -assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;
- X -elaborar, redigir e examinar contratos e convênios de outros negócios municipais, não incluídos os de compras e licitações;
- XI -revisar os contratos resultantes de compras e licitações que lhe sejam submetidos;
- XII -orientar e controlar, mediante expedição de pareceres, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;
- XIII -fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa;
- XIV -centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município;
- XV -receber citações, intimações e notificações dirigidas ao Município;
- XVI -Analisar em segunda instância pareceres, projetos e processos encaminhados pelo gabinete do prefeito.
- Capítulo VDA ASSESSORIA DE IMPRENSA
- Art. 14Compete à Assessoria de Imprensa:
- I -promover a articulação das relações da administração Pública Municipal com os órgãos de imprensa;
- II -analisar e selecionar os veículos de comunicação social mais adequados para os diferentes assuntos, problemas e posições da Administração;
- III -planejar as campanhas de divulgação institucionais/do Poder Executivo Municipal;
- IV -coordenar as publicações dos Atos Administrativos Municipais, bem como seu arquivo;
- V -participar do planejamento de execução do marketing do Poder Executivo;
- VI -criar e implementar formas de aumento da participação da comunidade nos eventos de prestação de contas, nas audiências e nas campanhas de utilidade pública;
- VII -manter atualizado o sistema de comunicação e publicidade eletrônica do Poder Executivo;
- VIII -produzir informações sobre obras e serviços realizados pela Administração Municipal para divulgação, por veículos próprios ou através dos meios de comunicação;
- IX -promover pesquisas de opinião;
- X -dirigir a cobertura jornalística das ações do executivo municipal e/ou do Município;
- XI -promover a democratização do acesso à informação e às novas tecnologias relacionadas a esta;
- XII -Realizar atividades integradas de comunicação visando a educação cidadã;
- XIII -Consolidar e divulgar o calendário anual de eventos do município;
- XIV -Zelar pela imagem pública do Poder Executivo e do representante do Poder.
- Capítulo VIDA ASSESSORIA ESPECIAL
- Art. 15Compete à Assessoria Especial:
- I -assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito em todos os assuntos relacionados à gestão administrativa municipal;
- II -atua no assessoramento e apoio direto ao gabinete do prefeito, na sua representação política e civil e nas relações públicas com autoridades civis, militares, eclesiásticas e políticas;
- III -acompanhar o incremento das políticas, diretrizes e prioridades definidas pela Prefeitura e garantir ao prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;
- IV -ao assessor cabe acompanhar a tramitação dos processos e prestar apoio no relacionamento com o Legislativo Municipal.
- Capítulo VIIDA OUVIDORIA MUNICIPAL
- Art. 16Compete à Ouvidoria Municipal:
- I -estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;
- II -verificar a pertinência das reclamações e denúncias, promovendo a real apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;
- III -manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
- IV -promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração, sob o prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio público;
- V -propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, visando a melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão administrativa;
- VI -propor, com recurso ex-ofício ao Prefeito Municipal, o arquivamento das denúncias que se revelarem inconsistentes ou infundadas;
- VII -comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
- Capítulo VIIIDO CONTROLE INTERNO
- Art. 17Compete ao Controle Interno:
- I -avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
- II -comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
- III -exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
- IV -apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional; exercer as atividades do controle interno, a normatização e padronização dos procedimentos operacionais e coordenar as atividades das ações integradas dos controles que compõem o sistema de controle interno;
- V -coordenar as ações relacionadas com o planejamento operacional das atividades desenvolvidas pelo sistema de controle interno;
- VI -executar as atividades próprias do sistema de controle interno na análise dos dados, no acompanhamento do cumprimento das instruções expedidas e das normas legais;
- VII -elaborar os relatórios relacionados com as analises dos documentos, realização de incursões, inspeções e auditorias para apresentação ao Secretário Geral de Controle Interno que o enviará às autoridades competentes;
- VIII -acompanhar a realização de auditorias;
- IX -realizar correções preliminares nos órgãos municipais, mediante solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; formular recomendações, propostas e sugestões em colaboração com os demais setores da Administração Municipal; e desempenhar outras competências afins.
- Capítulo IXDA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
- Art. 18Compete à Secretaria Municipal de Governo:
- I -assistir ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe;
- II -assistir ao Prefeito Municipal administrativamente e em suas representações social e funcional;
- III -encarregar-se do preparo de despachos de seu expediente e do Prefeito Municipal;
- IV -elaborar e/ou acompanhar a confecção de projetos de autoria e de interesse do Poder Executivo;
- V -efetuar o atendimento aos conselhos municipais, fazendo a ligação destes com o Prefeito Municipal, buscando e encaminhando soluções e solicitações, para os órgãos competentes;
- VI -cuidar das relações institucionais entre os poderes constituídos do Município;
- VII -zelar pela implantação e manutenção dos órgãos criados de colaboração com o Governo Federal e Estadual;
- VIII -zelar pelos projetos em trâmite na Câmara Municipal, subsidiando as informações necessárias os vereadores durante a apreciação dos projetos;
- IX -atuar na preparação dos projetos de leis para a sanção e respectiva publicação do ato no Diário Oficial;
- X -na elaboração de normas de controle e gestão.
- Art. 19A Secretaria Municipal de Governo compreende os seguintes Departamentos:
- 1 -Departamento de Cerimonial;
- 2 -Departamento de Assuntos Legislativos.
- Capítulo XDA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- Art. 20Compete à Secretaria Municipal de Administração:
- I -planejar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades administrativas referentes à Secretaria, tendo em vista suas atividades e os objetivos e necessidades da Administração;
- II -organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações da assessoria para assuntos do Gabinete;
- III -exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento e avaliação de pessoal, bem como a implementação de procedimentos ao enquadramento, progressão, promoção e ascensão funcional;
- IV -executar as atividades inerentes ao controle de pessoal;
- V -identificar as necessidades, planejar e implementar em colaboração com os demais órgãos do Município, programas de treinamento;
- VI -executar as atividades de racionalização administrativa promovendo estudos, análises e reformulações e layout físicos e de rotinas administrativas;
- VII -executar as atividades de aquisição, padronização, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pelo Município;
- VIII -executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes do Município;
- IX -estabelecer os requisitos básicos e os procedimentos referentes a correspondências e arquivamento de documentos;
- X -gerenciar os processos de compras e licitações, tendo como objetivo o principio da economicidade nos processo de compra;
- XI -promover as medidas administrativas necessárias, a utilização e conservação de veículos do Município;
- XII -executar as atividades de prevenção de acidentes e medicina no trabalho;
- XIII -responder pelo almoxarifado central e expedir normas de controle para os almoxarifados das Secretarias;
- XIV -manter sistema de telecomunicação do Poder Executivo;
- XV -gerenciar o Sistema Central de Processamento de Dados (CPD);
- XVI -planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;
- XVII -orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre os seus direitos, deveres e prerrogativas;
- XVIII -propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros municípios para a defesa do consumidor.
- Art. 21A Secretaria Municipal de Administração compreende os seguintes Departamentos:
- 1 -Departamento de Recursos Humanos;
- 2 -Departamento de Licitação;
- 3 -Departamento de Compras e Serviços;
- 4 -Departamento de Patrimônio;
- 5 -Departamento Central de Processamento de Dados;
- 6 -Departamento Central de Operações Logísticas da Prefeitura;
- 7 -Departamento de Avaliação Funcional;
- 8 -Departamento de Contratos;
- 9 -Departamento de Convênios Municipais;
- 10 -Departamento de Manutenção de Informática;
- 11 -Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal.
- Capítulo XIDA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
- Art. 22Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:
- I -planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades do Município;
- II -organizar e manter atualizado arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações de assessoria para assuntos de Gabinete;
- III -coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração das leis orçamentárias em articulação com todas as secretarias e Órgãos;
- IV -controlar a execução orçamentária dos demais órgãos do Município;
- V -executar as atividades referentes ao lançamento e arrecadação dos tributos e rendas municipais, bem como sua fiscalização;
- VI -inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa e manter o seu controle e escrituração, fornecer as certidões para a execução fiscal;
- VII -promover a cobrança da dívida ativa do Município, se necessário, através de ações judiciais;
- VIII -organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
- IX -preparar os balancetes e o balanço geral do Município, bem como as prestações de contas de recursos recebidos através de convênios;
- X -inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa e manter o seu controle e escrituração, fornecer as certidões para a execução fiscal;
- XI -emitir os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal;
- XII -adotar medidas que minimizem o surgimento da dívida ativa promovendo sua inscrição na forma regulamentar;
- XIII -fiscalizar a execução de projetos e obras públicas e particulares em todo o município, procedendo relatórios de vistoria e acompanhamento;
- XIV -exercer a fiscalização tributária e de posturas municipais;
- XV -fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades cabíveis relativas às infrações definidas no código tributário municipal, de posturas e de obras;
- XVI -executar as atividades referentes aos serviços específicos de engenharia, elaboração, análise e aprovação de projetos e construções.
- Art. 23A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento compreende os seguintes Departamentos:
- 1 -Departamento de Tesouraria;
- 2 -Departamento de Contabilidade;
- 3 -Departamento de Cadastro e Tributação;
- 4 -Departamento de Planejamento;
- 5 -Departamento de Posturas;
- 6 -Departamento de Prestação de Contas;
- 7 -Departamento de Fiscalização de Obras;
- 8 -Departamento de Auditoria Tributária e Fiscalização Tributária;
- 9 -Departamento de Dívida Ativa.
- Capítulo XIIDA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PROJETOS
- Art. 24Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos:
- I -elaborar, cumprir, fazer cumprir, acompanhar, avaliar e controlar a implementação do Plano Diretor e demais planos/projetos necessários ao bom funcionamento desta Prefeitura;
- II -manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativos ao desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbanísticos específicos de cada um dos órgãos municipais antes da apreciação do Prefeito;
- III -estudar e sistematizar dados sobre economia urbana e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e programas;
- IV -elaborar e planejar os programas de obras públicas do Governo Municipal;
- V -propor a normatização, através de legislação básica do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas ao espaço físico e territorial, bem como seus instrumentos complementares;
- VI -cumprir e fazer cumprir o Plano de Urbanização do Município, especialmente no que se refere a abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando e/ou coordenando a elaboração dos respectivos projetos;
- VII -manter atualizada a planta cadastral do município para efeito de disciplinamento da expansão urbana;
- VIII -promover a identificação de fontes e as atividades para a captação de recursos para investimento e financiamento de programas e projetos municipais, articulando parcerias e acompanhando a sua execução, assim como a organização de relatórios de evolução e desenvolvimento para prestação de contas junto às fontes;
- IX -realizar a fiscalização e execução de projetos e obras com recursos externos, procedendo relatórios e prestações de contas.
- Art. 25A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos compreende os seguintes Departamentos:
- 1 -Departamento de Projetos;
- 2 -Departamento de Infra Estrutura;
- 3 -Departamento de Apoio Administrativo.
- Capítulo XIIIDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
- Art. 26Compete à Secretaria Municipal de Segurança:
- I -estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança no Município de Chapadão do Sul, visando a garantia da dignidade da pessoa humana;
- II -participar da integração das políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança e direitos do cidadão;
- III -estabelecer relações com os órgãos de segurança estaduais, federais e demais órgãos, visando ação integrada no Município;
- IV -manter permanentes contatos com entidades públicas e privadas na busca da defesa dos direitos humanos;
- V -estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos, mediante convênio firmado com os órgãos de segurança estadual, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito;
- VI -propor ações integradas e estratégicas em procedimentos investigativos, preventivos e ostensivos, realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município de Chapadão do Sul, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
- VII -propor e viabilizar ações, convênios e parcerias, com as entidades governamentais e não-governamentais que exerçam atividades de estudo e pesquisa para melhoria na segurança pública, direitos humanos e diminuição da violência urbana e rural;
- VIII -contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos humanos;
- IX -organizar, divulgar e realizar os Fóruns Municipais de Segurança e participar de eventos regionais e nacionais;
- X -organizar e realizar o serviço de segurança de próprios municipais.
- XI -estabelecer e gerenciar sistema de vigilância eletrônica;
- XII -promover a capacitação permanente da guarda civil municipal;
- XIII -estabelecer o regulamento da guarda civil municipal com atribuições e competências;
- XIV -estabelecer postos de vigilância-homem e de acesso aos prédios públicos;
- XV -apoiar ações de fiscalização e de polícia dos demais órgãos da administração;
- XVI -promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;
- XVII -prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações públicas municipais, priorizando a segurança escolar;
- XVIII -participar das campanhas educacionais relacionadas à Segurança Pública, assim como propor estudos na área de segurança municipal;
- XIX -estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;
- XX -auxiliar nas atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações da Defesa Civil.
- XXI -propor ações para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade que promovam a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
- XXII -operacionalizar o sistema de Patrulha Escolar, competindo-lhe:
- a) -atuar no planejamento e execução das ações da Guarda civil municipal junto à comunidade escolar;
- b) -colaborar na execução das prioridades definidas pelo Poder Executivo na sua área de atuação.
- Art. 27
A Secretaria Municipal de Segurança compreende os seguintes Departamentos:
- 1 -Departamento de Segurança Pública;
- 2 -Departamento de Guarda Civil;
- 3 -Departamento de Apoio Administrativo.
- Capítulo XIVDA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Art. 28Compete à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos:
- I -planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Administração;
- II -organizar e manter atualizado arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações da assessoria para assuntos de Gabinete;
- III -promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo do Município;
- IV -participar da elaboração de programa de obras da prefeitura municipal;
- V -implementar obras urbanas necessárias às adequações dos Planos Diretores;
- VI -executar o plano de obras, diretamente ou mediante contratação terceirizada;
- VII -fiscalizar a execução de obras no sistema viário que venham a alterar a estrutura ou a segurança do trânsito;
- VIII -executar serviços de manutenção de vias e logradouros públicos;
- IX -conservar, manter e ampliar prédios públicos;
- X -elaborar programa de manutenção preventiva e corretiva de logradouros e equipamentos urbanos;
- XI -operar o sistema de proteção contra as cheias;
- XII -atuar juntamente com a Assessoria de Gestão de Projetos na fiscalização e execução de projetos e obras com recursos externos, procedendo relatórios e prestações de contas;
- XIII -dar suporte aos eventos municipais;
- XIV -realizar os serviços de iluminação pública, limpeza e conservação de logradouros públicos;
- XV -administrar serviços públicos urbanos, especialmente:
- a) -os cemitérios públicos municipais;
- b) -os equipamentos urbanos e comunitários;
- c) -a rodoviária municipal;
- d) -o aeroporto municipal;
- XVI -coordenar iniciativas e parcerias público-privadas para melhoria de logradouros públicos;
- XVII -fiscalizar e controlar a execução de serviços terceirizados de limpeza pública;
- XVIII -desenvolver e implementar políticas de educação para o trânsito;
- XIX -promover atividades de conscientização para o trânsito seguro, especialmente para proprietários de veículos emplacados em Chapadão do Sul;
- XX -
estabelecer parcerias e convênios com órgãos estaduais para possibilitar transferência de informações;
- XXI -fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades cabíveis relativas às infrações definidas na legislação de trânsito;
- XXII -estabelecer controles de despesas de conservação e manutenção de veículos oficiais;
- XXIII -elaborar relatórios contendo informações a respeito do desempenho e responsabilidade de motoristas de veículos oficiais;
- XXIV -manter fiscalização e controle ostensivo das questões de tráfego e trânsito;
- XXV -determinar a instalação e manutenção de equipamentos de segurança e sinalização do trânsito.
- Art. 29A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos compreende os seguintes Departamentos:
- 1 -Departamento de Obras Públicas;
- 2 -Departamento de Serviços Públicos;
- 3 -Departamento de Transportes e Serviços Viários;
- 4 -Departamento Municipal de Trânsito;
- 5 -Departamento de Manutenção de Frotas.
- Capítulo XVDA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Art. 30Compete à Secretaria Municipal de Educação:
- I -planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades do Município;
- II -organizar e manter atualizado arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações de assessoria para assuntos de Gabinete;
- III -promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades nela desenvolvidas;
- IV -proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhes material escolar, transportes e alimentação;
- V -orientar, acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico dos professores da rede municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;
- VI -manter a rede escolar rural, sobretudo nas áreas de baixa densidade demográfica e de difícil acesso, criando meios adequados para a radicação de professores na área rural e oferecendo-lhes as necessárias condições de trabalho.
- Art. 31A Secretaria de Educação é composta da seguinte estrutura:
- 1 -Departamento de Apoio Administrativo;
- 2 -Departamento de Ensino;
- 3 -Departamento de Auditoria Escolar;
- 4 -Departamento de Nutrição e Merenda Escolar;
- 5 -Departamento de Transporte Escolar;
- 6 -Departamento de Planejamento Educacional;
- 7 -Departamento Pedagógico;
- 8 -Departamento de Manutenção de Frota.
- Capítulo XVIDA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
- Art. 32Compete à Secretaria Municipal Cultura e Esporte:
- I -planejar, estruturar e difundir o esporte nas formas educativa, recreativa e competitiva;
- II -organizar competições esportivas oficiais, definindo o calendário esportivo do Município;
- III -fomentar a participação do cidadão em atividades esportivas em áreas de lazer;
- IV -desenvolver o esporte estudantil, comunitário e de rendimento;
- V -assessorar qualquer desdobramento das atividades recreativas e de lazer;
- VI -buscar junto a órgãos federativos recursos materiais e financeiros, objetivando a melhoria da oferta do esporte, cultura e lazer;
- VII -propiciar condições para a prática de atividade física;
- VIII -incentivar a prática desportiva como forma de desenvolvimento de suas capacidades motrizes e psicomotoras;
- IX -fomentar o desenvolvimento cultural do Município;
- X -manter e estabelecer convênios para o incremento de atividades culturais;
- XI -elaborar projetos e manter programas de oficinas culturais;
- XII -ampliar os espaços culturais;
- XIII -levantar necessidades, planejar e implementar políticas culturais nos espaços disponíveis;
- XIV -interagir com órgãos públicos e privados na execução de metas culturais;
- XV -desenvolver projetos culturais que resgatem a cultura do Município e do Estado;
- XVI -manter e ampliar as Bibliotecas Públicas.
- Art. 33A Secretaria Municipal Cultura e Esporte é composta da seguinte estrutura:
- 1 -Departamento de Apoio Administrativo;
- 2 -Departamento de Esporte;
- 3 -Departamento de Cultura;
- 4 -Departamento de Lazer.
- Capítulo XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Art. 34Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
- I -planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades do Município;
- II -organizar e manter atualizado arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações de assessoria para assuntos de Gabinete;
- III -executar os serviços de atendimento e assistência à saúde integral à população do Município, visando o indivíduo de forma global dando ênfase às medidas de caráter preventivo;
- IV -promover as ações em vigilância sanitária para melhoria e manutenção da saúde, bem como controle sobre todas as modalidades de ações que possam nela inferir, exercendo especialmente as atribuições de política sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigente;
- V -realizar a remoção de pacientes em situação de urgência e emergência;
- VI -realizar atendimentos de exames médico-periciais necessários ao ingresso no serviço público municipal se disponível na rede;
- VII -implementar sistema de controle e gestão de programas governamentais que envolvam a área da saúde;
- VIII -participar de projetos de assistência e inclusão social na área de saúde;
- IX -exercer a fiscalização da saúde da população, mediante políticas de prevenção e saneamento com erradicação de doenças endêmicas por meio de programas de educação e orientação nas áreas de saúde pública, higiene pessoal e familiar;
- X -fiscalizar e orientar programas de assistência médica hospitalar e de prestadores de serviço em saúde;
- XI -realizar atendimento médico-ambulatorial em atendimento emergencial de 24 (vinte e quatro) horas.
- Art. 35A Secretaria Municipal de Saúde compreende os seguintes
- 1 -Departamento de Apoio Administrativo;
- 2 -Departamento de Atenção Básica da Saúde;
- 3 -Departamento de Vigilância Sanitária;
- 4 -Departamento de Epidemiológica e Imunizações;
- 5 -Departamento de Média e Alta Complexidade da Saúde;
- 6 -Departamento de Transporte e Logística;
- 7 -Departamento de Regulação Controle, Auditoria e Avaliação;
- 8 -Departamento de Serviços Hospitalares.
- Capítulo XVIIIDA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Art. 36Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
- I -planejar e implementar a Política de Assistência Social, conforme preceitua a Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, com as alterações introduzidas pela Lei n° 12.435, de 6 de julho de 2011, e as políticas da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, de acordo com o marco legal dessas políticas e o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3;
- II -coordenar o Sistema Único de Assistência Social no Município de Chapadão do Sul, organizar os serviços de forma descentralizada e considerar as especificidades socioterritoriais, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social vigente;
- III -promover, em forma de cooperação intergovernamental, um conjunto integrado de ações socioassistenciais básicas e especializadas e ampliar o acesso aos bens e serviços em áreas urbanas e rurais para atender as necessidades sociais do público alvo da Assistência Social;
- IV -co-financiar programas, projetos, serviços de proteção social básica e especial e os benefícios eventuais;
- V -organizar e gerir a rede municipal de proteção social, composta pela totalidade de serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência, respeitando uma das Diretrizes da Política Nacional de Assistência Social - comando único da Política de Assistência Social no Município;
- VI -atender o público alvo da Política de Assistência Social, constituído por cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos sociais, mediante programas, projetos, benefícios e serviços socioassistencias básicos e especializados, assegurando a centralidade na família e a convivência familiar e comunitária;
- VII -implementar sistema de vigilância social no âmbito do município, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social;
- VIII -formular a Política Municipal de Assistência Social, elaborar o Plano Municipal de Assistência Social e o orçamento da Política Municipal de Assistência Social;
- IX -articular-se com outras políticas setoriais com vistas à incluir o público alvo da Assistência Social nos serviços e benefícios ofertados;
- X -executar, acompanhar e avaliar o Benefício de Prestação Continuada e o Programa Bolsa Família;
- X -implementar a política de defesa dos direitos humanos e das minorias étnico- sociais e fomentar ações que promovam o exercício da cidadania, em interfaces com outras políticas públicas e em parceria com organizações da sociedade civil;
- XI -planejar e coordenar a implementação de ações de capacitação para o trabalho e inclusão produtiva, de acordo com as diretrizes da Política do Trabalho;
- XII -planejar e coordenar a implementação de ações de segurança alimentar e nutricional, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
- XIII -gerenciar e controlar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- XIV -definir padrões de qualidade, formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais e não-governamentais e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de assistência social, respeitando as Diretrizes preconizadas pela Política Nacional de Assistência Social;
- XV -exercer outras ações correlatas, indispensáveis ao cumprimento de suas funções.
- I -gerenciar os programas habitacionais;
- II -estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para ampliação das possibilidades de aquisição de casa própria.
- Art. 37A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende os seguintes Departamentos:
- 1 -Departamento de Apoio Administrativo;
- 2 -Departamento de Bem Estar Social;
- 3 -Departamento de Controle e Avaliação;
- 4 -Departamento do Conselho Tutelar;
- 5 -Departamento de Acolhimento Institucional.
- Capítulo XIXDA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
- Art. 38À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compete:
- I -planejar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e executar as atividades pertinentes à sua área de atuação;
- II -desenvolver as políticas municipais de desenvolvimento do crescimento econômico nas áreas específicas de indústria, comércio, fomento agropecuário, turismo e meio ambiente;
- III -elaboração, implantação e manutenção de programas e projetos afins com área de atuação da Secretaria;
- IV -promover as ações higiênico-sanitárias de melhoria e manutenção do meio ambiente, bem como o controle sobre todas as modalidade de ações que possam nele inferir, exercendo especialmente as atribuições de política sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação Federal, Estadual e Municipal vigente.
- V -promover:
- a) -a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável;
- b) -a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais;
- c) -o desenvolvimento sustentável de forma integrada com outros órgãos de governo e com a sociedade civil;
- VI -expedir licenças e pareceres sobre instalação de atividades e empreendimento s;
- VII -participar do desenvolvimento da política municipal de biotecnologia, engenharia genética e substâncias perigosas, a fim de evitar impactos ambientais dela decorrentes;
- VIII -promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;
- IX -executar e fiscalizar a manutenção dos parques e jardins, podagem de árvores e gramados, substituição de lâmpadas quebradas e queimadas, arborização dos logradouros públicos.
- X -planejar e executar a coleta de lixo domiciliar e resíduos sólidos urbanos, dando-lhes destinação final.
- Art. 39A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compreende os seguintes Departamentos:
- 1 -Departamento de Desenvolvimento Econômico;
- 2 -Departamento de Turismo;
- 3 -Departamento de Meio Ambiente;
- 4 -Departamento de Saneamento Básico.
- TÍTULO IVDOS TITULARES E DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
- Capítulo IDOS TITULARES DOS ÓRGÃOS E SEUS SÍMBOLOS
- Art. 40Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos que os titulares dos órgãos componentes da estrutura administrativa do Poder Executivo serão nomeados em Cargos em Comissão constantes do ANEXO I desta Lei.
- § 1°. -Os símbolos dos cargos em comissão são os constantes do Anexo VII da Lei Complementar 040/2007 e suas alterações.
- § 2°. -O valor do subsídio dos Secretários serão fixados por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, em observância ao art. 39, § 4°, da Constituição Federal.
- Capítulo II
DOS DEPARTAMENTOS DOS ÓRGÃOS
- Art. 41Os departamentos dos órgãos de atividades meio e fim serão dirigidos por Diretor(a) de Departamento nomeado em cargo em comissão de símbolo DGAS-04, conforme Anexo VII da Lei Complementar 040/2007 e suas alterações.
- Parágrafo único. -O Departamento de Serviços Hospitalares devido a complexidade e turno de trabalho será nomeado em cargo de comissão de símbolo DGAS-01, conforme Anexo VII da Lei Complementar 040/2007 e suas alterações.
- Art. 42Os departamentos dos órgãos terão divisões hierárquicas em sua estrutura interna, que auxiliaram os Diretor(a) de Departamento na supervisão e assistência dos serviços executados.
- Parágrafo único. -Os servidores municipais incumbidos na supervisão e assistência dos serviços executados nos departamentos serão designados em funções de confiança, conforme Anexo IX da Lei Complementar 040/2007 e suas alterações.
- Capítulo IIIDA IMPLANTAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEPARTAMENTOS
- Art. 43A estrutura administrativa de que trata a presente Lei, entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e a disponibilidade de recursos.
- Art. 44O Poder Executivo pode regulamentar, através de decreto, a presente lei, definindo estrutura administrativa mais detalhada, tendo como referência a estrutura organizacional básica de cada Secretaria instituída pela presente Lei.
- Parágrafo único. -O regimento interno de cada órgãos será instituído por Decreto do Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias à contar da data da publicação desta Lei.
- TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 45Os órgãos integrantes desta estrutura administrativa devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.
- Art. 46Os dirigentes nomeados para os órgãos de Ouvidoria Municipal e Controle Interno terão que ser aprovados pelo Poder Legislativo para exercício de suas funções.
- Art. 47No corrente exercício as despesas previstas com a execução da presente Lei correrão a conta das dotações próprias do Orçamento vigente, devendo, nas Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes, serem consignados os recursos necessários a cada um dos Órgãos ora estabelecidos.
- § 1°. -As despesas decorrentes com a criação dos novos Órgãos correrão à conta das dotações dos Órgãos abaixo discriminados:
- a) -a criação da Ouvidoria Municipal correrá por conta da dotação da Secretaria Municipal de Governo;
- b) -a criação do Controle Interno correrá por conta da dotação da Secretaria Municipal de Governo;
- c) -a criação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos correrá por conta da dotação da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos;
- d) -a criação da Secretaria Municipal de Segurança correrá por conta da dotação do Gabinete do Prefeito;
- e) -a criação da Secretaria Municipal Cultura e Esporte correrá por conta da atual Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
- § 2°. -Para o atendimento do disposto no "caput" deste artigo os Órgãos a que se referem a presente Lei deverão proceder o levantamento de suas necessidades, visando o exato cumprimento das despesas previstas no Orçamento vigente.
- Art. 48Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as inclusões e alterações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos às transferências de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
- Art. 49Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 005/1999 e suas alterações posteriores.
- -
ANEXO I
DA DIREÇÃO DOS ÓRGÃOS E SEUS SÍMBOLOS
I - Órgãos de Colaboração com o Governo Federal e Estadual:
Órgão
Dirigente
Símbolo
Junta de Serviço Militar
Diretor
DGAS-04
Unidade Municipal de Cadastramento dos Produtores Rurais
Diretor
DGAS-04
II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito:
Órgão
Dirigente
Símbolo
Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico
DGAS-02
Assessoria de Imprensa
Assessor de Imprensa
DGAS-07
Assessoria Especial
Assessor Especial
DGAS-03
Ouvidoria Municipal
Ouvidor Municipal
DGAS-01
Controle Interno
Controlador Interno I
DGAS-01
III - Órgãos de Atividade - Meio:
Órgão
Dirigente
Símbolo
Secretaria Municipal de Governo
Secretário
Subsídio
Secretaria Municipal de Administração
Secretário
Subsídio
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Secretário
Subsídio
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos
Secretário
Subsídio
Secretaria Municipal de Segurança
Secretário
Subsídio
IV - Órgãos de Atividade - Fim:
Órgão
Dirigente
Símbolo
Secretaria Municipal de Educação
Secretário
Subsídio
Secretaria Municipal Cultura e Esporte
Secretário
Subsídio
Secretaria Municipal de Saúde
Secretário
Subsídio
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretário
Subsídio
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Secretário
Subsídio
Chapadão do Sul (MS), 03 de outubro de 2013.
Lei Complementar nº 72/2013 - 03 de outubro de 2013
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de outubro de 2013