- Art. 1°.
Os cargos da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul obedecerão a classificação estabelecida na presente Lei.
- Art. 2°.O plano de Classificação de Cargos aplica-se a todos os funcionários municipais.
- Art. 3°.Para os efeitos desta Lei:
- I -Cargo é a soma geral de atribuições e responsabilidades a serem exercidas por um funcionário público;
- II -Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza profissional e de mesmo grau de responsabilidade;
- III -Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com as responsabilidades e dificuldades que apresentam.
- Capítulo IDO QUADRO DE PESSOAL
- Art. 4°.O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul é constituído pelas seguintes partes:
- I -Parte Fixa, constituída por cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão;
- II -Parte suplementar, constituída pelos atuais empregos a serem extintos na vacância.
- Seção IDA PARTE FIXA
- Art. 5°.Os cargos integrantes da Parte Fixa do quadro permanente são os constantes do Anexo I desta Lei.
- § 1°. -Os cargos isolados de provimento em comissão são de livre nomeação, respeitadas as condições para o provimento, e exoneração pelo Prefeito;
- § 2°. -O funcionário da Prefeitura Municipal que for indicado para ocupar cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.
- Seção IIDA PARTE SUPLEMENTAR
- Art. 6°.Serão extintos na vacância os empregos discriminados no Anexo II desta Lei, independente de novo ato.
- Capítulo IIDOS CARGOS
- Art. 7°.Os cargos que se constituem em carreira são:
- a) -Datilógrafo, Auxiliar de Escritório, Escriturário I, Escriturário II, Sub-Chefe de Seção e Chefe de Seção;
- b) -Auxiliar de Cadastro, Encarregado da Unidade Municipal de Cadastramento, Auxiliar de Lançador, Lançador.
- c) -Tratorista, Motorista I, Motorista II, Operador I, Operador II.
- d) - Fiscal Notificante, Fiscal de Posturas e Fiscal Tributário.
- e) -Auxiliar de Serviços Gerais, Artífice, Contramestre I, Contramestre II, Mestre.
- f) -Auxiliar de Mecânico, Mecânico e Chefe de Oficina.
- Art. 8°.O preenchimento dos cargos far-se-á:
- I -
Mediante promoção, acesso, concurso público de provas ou de títulos quando se tratar de cargos que formam carreira;
- II -Mediante acesso ou concurso público de provas ou de provas e títulos, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.
- § 1°. -O preenchimento dos cargos mediante acesso ou concurso público far-se-á para os cargos que constituem carreira na primeira referência do cargo inicial da carreira;
- § 2°. -O preenchimento dos cargos mediante acesso ou concurso público para os cargos isolados far-se-á sempre na primeira referência do cargo.
- § 3°. -Os critérios para o concurso público serão estabelecidos em regulamento próprio, observadas as disposições de Lei.
- Art. 9°.Os cargos incluídos neste Plano de Classificação serão distribuídos em escalas de referência.
- Art. 10As referências especificadas no Anexo III desta Lei, indicarão os valores do vencimento para cada cargo.
- Art. 11O enquadramento dos atuais servidores no Plano de Classificação de Cargos far-se-á mediante avaliação de desempenho funcional, realizada pela respectiva Chefia.
- Art. 12Os servidores serão enquadrados, sempre nas referências de menor para maior nível, por ordem rigorosa de classificação na avaliação de desempenho.
- § 1°. -Na admissão, o funcionário será enquadrado na referência inicial de seu cargo;
- § 2°. -É vedado o enquadramento de servidor em referência inferior à que ele esteja classificado quando da estrada em vigor da presente Lei.
- Capítulo IIIDA PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL
- Art. 13A promoção horizontal consiste na movimentação do servidor da referência em que está localizado para a referência imediatamente superior, dentro do respectivo cargo.
- § 1°. -O processo seletivo para efeito de promoção horizontal, far-se-á mediante avaliação de desempenho funcional, realizado pela própria chefia, ou por antiguidade, alternadamente, conforme critério a ser fixado em regulamento.
- § 2°. -Serão promovidos horizontalmente cinquenta por cento dos servidores de cada referência;
- § 3°. -A promoção horizontal será concedida a cada funcionário que tiver completado o interstício do tempo necessário e se classificar na avaliação de desempenho ou classificação por antiguidade;
- § 4°. -O interstício será de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na referência.
- § 5°. -A promoção horizontal implica somente em aumento de remuneração, sem qualquer elevação nas atribuições e responsabilidade do funcionário.
- Art. 14A promoção vertical consiste na elevação do funcionário a cargo imediatamente superior aquele que pertença, dentro de sua respectiva carreira, importando nas responsabilidades pertinentes ao novo cargo.
- § 1°. -Somente haverá promoção vertical no caso de abertura de vaga.
- § 2°. - Verifica-se a vaga na data:
- I - Da promoção do Servidor;
- II - Do falecimento do Servidor;
- III - Da publicação do ato que exonerar, demitir ou aposentar o servidor;
- IV -Da criação do cargo por lei.
- § 3°. -Verificada a vaga em cargo, serão consideradas abertas, na mesma data, todas as decorrentes de seu preenchimento;
- § 4°. -Independente de posse o provimento de cargo em promoção.
- § 5°. -Para adequação do quadro de servidores atualmente existente na Prefeitura Municipal, fica o Executivo autorizado a proceder no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente Lei, promoções verticais de forma tal que o ocupante de um emprego público aprovado em concurso, venha a ocupar o cargo resultante da transformação.
- Art. 15Para fazer jus à promoção vertical, o funcionário deverá possuir habilitação técnico-legal para o exercício do novo cargo.
- Capítulo IVDO ACESSO
- Art. 16Acesso é a passagem de funcionário a vaga existente em outro cargo, isolado ou pertencente à carreira, obedecidos os requisitos mínimos para o provimento desse cargo ou emprego.
- Art. 17O Acesso realizar-se-á somente após a habilitação em concurso interno.
- Art. 18O concurso para acesso serão realizados até sessenta dias após a data da ocorrência da vaga.
- Art. 19Não havendo número suficiente de candidatos em condições de, por acesso, preencherem as vagas, será realizado concurso público para preenchimento das vagas restantes.
- Art. 20Independente de posse o provimento de cargo por acesso.
- Capítulo VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 21Nenhum funcionário público Municipal poderá receber vencimentos inferiores ao salário mínimo.
- Art. 22Os atuais servidores poderão, no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei, optar de forma irretratável pelo regime jurídico estabelecido por esta lei.
- Art. 23Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
ANEXO I
PARTE FIXA
a) PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quantidade
Cargo
Padrão
Carga Horária
01
Secretário
L
8 horas
06
Diretores de Divis.
J
8 horas
01
Chefe de Gabinete
J
8 horas
01
Assessor Jurídico
J
8 horas
01
Engenheiro Civil
J
8 horas
01
Engenheiro Agrônomo
J
8 horas
01
Contador
I
8 horas
01
Assistente Social
I
8 horas
01
Tesoureiro
H
8 horas
01
Médico Veterinário
H
8 horas
01
Médico
H
8 horas
01
Odontológico
G
8 horas
01
Superior Escolar
G
8 horas
01
Psicólogo
F
8 horas
01
Encarregado Almox.
F
8 horas
01
Diretor de Escola
F
8 horas
01
Orientador Educac.
F
8 horas
01
Topógrafo
F
8 horas
12
Agente de Fiscaliz.
F
10 horas
- -
b) PROVIMENTO EFETIVO
Quantidade
Cargo
Padrão
Carga Horária
03
Datilógrafo
B
8 horas
03
Auxiliar de Escrit.
C
8 horas
08
Escriturário I
D
8 horas
04
Escriturário II
E
8 horas
06
Sub Chefe de Seção
G
8 horas
06
Chefe de Seção
H
8 horas
01
Auxiliar de Cadastro
D
8 horas
01
Encarregado da UNC
E
8 horas
01
Auxiliar de Lançador
F
8 horas
01
Lançador
C
8 horas
03
Tratorista
D
8 horas
10
Motorista I
E
8 horas
8
Motorista II
F
8 horas
03
Operador I
G
8 horas
04
Operador II
H
8 horas
03
Fiscal Notificante
D
8 horas
02
Fiscal de Posturas
E
8 horas
02
Fiscal Tributário
E
8 horas
70
Auxiliar de Serv. Ger.
A
8 horas
20
Artífice
B
8 horas
10
Contramestre I
C
8 horas
08
Contramestre II
D
8 horas
05
Contramestre III
E
8 horas
05
Mestre
F
8 horas
03
Auxiliar Mecânico
E
8 horas
02
Mecânico
G
8 horas
01
Chefe de Oficina
H
8 horas
- -
b2) CARGOS ISOLADOS
Quantidade
Cargo
Padrão
10
Atendente
E
04
Vigilante Sanitário
E
02
Operador de Raio X
E
05
Recepcionista
D
- -
GRUPO MAGISTÉRIO
Quantidade
Cargo
Padrão
Carga Horária
08
Regente Auxiliar I
A
4 horas
12
Regente Auxiliar II
B
4 horas
07
Regente Auxiliar III
C
4 horas
07
Professor I
D
4 horas
03
Professor II
E
4 horas
03
Professor III
F
4 horas
- -ANEXO IIDENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SITUAÇÃO ANTIGA
SITUAÇÃO ATUAL
Secretário Municipal
Secretário
Assistente Administrativo
Escriturário
Agente Administrativo
Aux. de Escritório
Técnico em Contabilidade
Escriturário
Fiscal Vigilância Sanitária
Fiscal Notificante
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal de Posturas
Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal Tributário
Agente Fiscal
Agente de Fiscalização
Operador de Máquinas
Operador II
Pedreiro
Contramestre I
Carpinteiro
Artífice
Encanador
Artífice
Trabalhador Braçal
Aux. Serviços Gerais
Motorista
Motorista II
Merendeira
Aux. Serviços Gerais
Contínuo
Aux. Serviços Gerais
Vigia
Aux. Serviços Gerais
Zelador
Aux. Serviços Gerais
Servente
Aux. Serviços Gerais
- -ANEXO III
PADRÃO
SALÁRIO
A
2.640.000,00
B
2.900.000,00
C
3.190.000,00
D
3.510.000,00
E
3.860.000,00
F
4.250.000,00
G
4.675.000,00
H
5.140.000,00
I
5.650.000,00
J
6.215.000,00
L
6.840.000,00
Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul MS, aos 15 dias de março de 1990.
Lei Ordinária nº 41/1990 - 15 de março de 1990
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de março de 1990