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62/2012
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 12/01/2012
  • Publicado: 12/01/2012

"Altera os anexos I, III, V, VI da Lei Complementar n° 042, de 24 de Outubro de 2007".

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60/2011
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 20/07/2011
  • Publicado: 20/07/2011

ALTERA DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 058, DE 28 DE DEZEMBRO...

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59/2011
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 08/06/2011
  • Publicado: 08/06/2011

CONCEDE REVISÃO ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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58/2010
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 28/12/2010
  • Publicado: 28/12/2010

ALTERA ALÍQUOTAS APLICÁVEIS AO VALOR VENAL DE IMÓVEL URBANO, APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMO...

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57/2010
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 20/10/2010
  • Publicado: 20/10/2010

REVOGA OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 054/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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56/2010
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 01/09/2010
  • Publicado: 01/09/2010

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 015/2002, ONDE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS E...

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55/2010
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 18/06/2010
  • Publicado: 18/06/2010

CONCEDE REVISÃO ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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54/2010
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 22/01/2010
  • Publicado: 22/01/2010

DISPÕE SOBRE ISSQN QUE TRATA DA BASE DE CÁLCULO PARA OS SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E...

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53/2010
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 22/01/2010
  • Publicado: 22/01/2010

INCLUI ITEM À TABELA I - PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 316 DO...

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51/2009
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 16/12/2009
  • Publicado: 16/12/2009

"Dá nova redação ao Artigo 106 da Lei Complementar n° 041, de 04 de setembro de 2007, e dá outras pr...

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50/2009
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 16/09/2009
  • Publicado: 16/09/2009

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 043, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 E ACRESCENTA O ADICION...

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49/2009
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 14/04/2009
  • Publicado: 14/04/2009

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SIGLA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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47/2007
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 21/12/2007
  • Publicado: 21/12/2007

ALTERA A TABELA III, DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 37, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS P...

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46/2007
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 18/12/2007
  • Publicado: 18/12/2007

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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45/2007
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 18/12/2007
  • Publicado: 18/12/2007

"Dispõe sobre criação de norma gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Mun...

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