ELO RAMIRO LOEFF, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que; a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 324/1999 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo IIDO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Capítulo III
DO CONSELHO TUTELAR - Capítulo IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 06 (seis) dias do mês de Junho de 1994.
Lei Ordinária nº 189/1994 - 06 de junho de 1994
ELO RAMIRO LOEFF
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de junho de 1994