- Art. 1°.
Ficam alterados os seguintes anexos constantes da Lei Complementar n° 042, de 24 de outubro de 2007:
- I -ANEXO I - Categorias Funcionais, Funções e Requisitos Básicos do Flano de Carreiras e Remuneração;
- II -ANEXO III - Cargos efetivos Criados;
- III -ANEXO V - Padrões de Vencimento dos Cargos Efetivos:
- IV -ANEXO VI - Correlação para Transformação dos Cargos;
- Art. 2°.Fica estipulado o detalhamento das atividades dos Fiscais de Posturas e dos Fiscais de Obras Municipais de acordo com o seguinte:
- I -Fiscal de Obras:
- a) -Exercer atividades de planejamento, supervisão, controle e execução de fiscalização referente ao uso e ocupação do solo urbano, obras e edificações, para fazer cumprir as disposições do Código de obras e demais leis que regulem o município;
- b) -Execução e solução, emitindo e renovando alvará, quando for o caso, dos requerimentos concernentes à aprovação de projetos arquitetônicos; observar, para aprovação de projetos entre outras normas, as que regulam instalação e coleta interna de depósitos e de equipamento de redução de lixo em edificações;
- c) -Verificar se as construções estão de acordo com as plantas aprovadas pela prefeitura, receber e anotar nos processos pertinentes, comunicação do início de obras, renovação e transferência de alvará, efetuando as respectivas vistorias nas obras;
- d) -Realizar a vistoria fiscal feita nas edificações aprovadas pela Prefeitura, zelando pela observância das normas legais em vigor, emissão e renovação de alvará de construção e aprovação de toldos, registrar as construções aprovadas cujas obras estejam de acordo com o projeto ou com as disposições legais em vigor;
- e) -Examinar os requerimentos de "baixa de construção" e "habite-se" das edificações aprovadas, prestar esclarecimentos aos interessados, relativo aos procedimentos para aprovação de projetos, bem como sobre andamento de processos ou requerimentos em tramitação, prestar informações sobre plantas aprovadas;
- f) -Fiscalizar e autuar, quando for o caso, obras particulares clandestinas ou em desconformidade com o projeto aprovado, embargar obras clandestinas e as em desacordo com o projeto de implantação de loteamentos e iniciadas sem aprovação ou em desconformidade com a planta aprovada. fossas sépticas que estão em desacordo com a legislação vigente:
- g) -Vistoriar, emitir e conceder licenças de obras como demolições, cobertas, tapumes, reformas e outras;
- h) -Realizar vistorias para reavaliação de área edificada para cobrança de IPTU e outros tributos.
- i) -Examinar processos emitindo parecerei;
- j) -Emitir certidão para demolição, notificações, autos de infração, intimação de acordo com as irregularidades encontradas, guias para pagamento de taxas e multas, guias de pagamento de taxas relativas às licenças e certidões de demolições, reformas, etc.;
- k) -Controlar a emissão de autos de infração, instruir processos de autuações em todas as suas fases;
- l) -Fiscalizar e autuar, quando for o caso, obras e irregularidades encontradas nos logradouros públicos, quanto à segurança, a execução de obras e edificações especialmente no que se refere à colocação de andaimes e bandejas de proteção, fiscalizar obras comerciais, industriais residenciais e patrimoniais, fiscalizar reformas e demolições de prédios:
- m) -Lavrar despachos, emitir pareceres em processos e expedientes e aplicar sanções na forma legal, quando for o caso;
- n) -Realizar levantamentos internos preenchendo fichas e outros documentos; atender o público em geral prestando informações;
- o) -Realizar vistoria final para concessão do habite-se; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade; execução de outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.
- II -Fiscal de Posturas:
- a) -Exerce atividades de planejamento, supervisão, controle e execução de fiscalização referente ao Código de Posturas para fazer cumprir as disposições existentes no mesmo e demais leis que regulem o município;
- b) -Fiscalizar a higiene dos passeios e logradouros públicos, funcionamento e horário da indústria, comércio e prestação de serviços, comércio ambulante em geral, exigindo a exibição da respectiva licença atualizada, feiras livres, controle da poluição do ar, águas e despejos industriais, ocupação de passeios com mesas e cadeiras, coretos e palanques, barracas, publicidade e propaganda, funcionamento e horário de casas e locais de diversões publica;
- c) -Fiscalizar quanto à colocação de materiais de construção, entulhos, máquinas, veículos e equipamentos de obras em passeios, vias e logradouros públicos;
- d) -Fiscalizar e exigir o cumprimento dai normas relativas à colocação de elementos de proteção contra veículos em passeios públicos;
- e) -Fiscalizar quanto aos procedimentos dos munícipes, aplicando-lhes notificações ou autos de infração, observada a legislação de posturas em vigor;
- f) -Fiscalizar instalação de bancas de jornal e revistas;
- g) - Fiscalizar funcionamento de oficina de consertos de veículos;
- h) - Fiscalizar extração e deposito de areia;
- i) -Fiscalização da licença, taxa de poder de policia, horário, condições de higiene e posicionamento dos integrantes das Feiras livres e demais obrigações constantes do regulamento em vigor;
- j) -Fiscalização do funcionamento das indústrias, comércio e prestação de serviços, no tocante ás condições de higiene, limpeza e estética, e em especial, proibir a exposição de mercadorias além da porta e das faixas de empachamento quando não devidamente autorizadas;
- k) - Fiscalizar a exibição ou distribuição de qualquer tipo de publicidade;
- l) -Fiscalizar calçadas, cabendo manter permanentemente vigilância para constatar a necessidade de construção ou reparo, bem como atentar quanto à obstrução ilegal, limpeza e higiene, notificando no que couber, dentro da legislação vigente;
- m) -Proibir o depósito de lixo fora do horário de funcionamento comercial, proibir o despejo sobre logradouros públicos de águas de lavagem de roupas, de tanques e pias de residências ou de estabelecimentos em geral;
- n) -Proibir o trabalho de ambulantes com o uso de equipamentos em estado precário de higiene ou conservação, proibir a obstrução das calçadas pelas casas comerciais com quaisquer tipo de objetos ou veículos;
- o) -Proibir a permanência ou a circulação de ambulantes não licenciados;
- p) -Proibir a distribuição de panfletos ou prospectos em logradouros públicos sem que previamente licenciados pela prefeitura;
- q) - Proibir a permanência de ambulantes licenciados em locais não autorizados;
- r) -Proibir a colocação de cartazes em postes de iluminação, paredes, tapumes ou em locais sem a necessária licença prévia da prefeitura;
- s) -Notificar, intimar e autuar quanto a exigência de construção de muros e calçadas em vias e logradouros públicos, dotados de meio-fio e pavimentação, observadas as normas em vigor;
- t) -Fazer vistorias para concessão de alvará de funcionamento;
- u) -Conceder licenciamento para instalação de parques de diversões, circos e similares;
- v) -Emitir notificações, autos de infração emitir guias para pagamento de para posturas municipais;
- w) -Controlar a emissão de autos de infração, receber, controlar, distribuir os processos, instruir processos de autuações em todas as suas fases;
- x) -Exercer a fiscalização de normas de publicidade nas vias e logradouros públicos, nos lugares de acesso ao público e nos locais, de qualquer modo, audíveis ou visíveis da via pública;
- y) -Apurar a responsabilidade pela distribuição ou apresentação de publicidade não autorizada, aplicar aos infratores as sanções fiscais previstas na legislação vigente, proceder à apreensão de mercadorias colocadas à venda sem licença ou que sejam transportadas sem a nota fiscal correspondente, execução de outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.
- Art. 3°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- -
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
CATEGORIAS FUNCIONAIS, FUNÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL
FUNÇÕES
REQUISITOS BÁSICOS
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação
Professor, Coordenador Pedagógico e Inspetor Escolar.
Graduação de nível superior (bacharel em pedagogia ou Licenciatura plena)
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina
Médico, Médico Plantonista, Médico de Ambulatório, Médico do PSF, Médico Perito e Médico do Trabalho.
Graduação em Medicina, especialização, conforme definido no edital de concurso público, e registro no CRM-MS.
Profissional de Serviços de Saúde
Auditor de Serviços de Saúde, Biólogo, Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Medico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.
Graduação de nível superior, específica para o exercício da profissão correspondente à função e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Técnico de Serviços de Saúde II
Técnico de Laboratório, Técnico de Higiene Dental, Técnico de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Técnico de Fiscalização Sanitária e Técnico de Imobilização Ortopédica.
Nível médio completo e formação específica para exercido da função.
Técnico de Serviços de Saúde I
Técnico de Serviços de Saúde e Auxiliar de Enfermagem.
Nível médio completo e formação especifica para exercer a função.
Assistente de Serviços de Saúde II
Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias II, Assistente de Serviços de Saúde II, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Consultório Dentário.
Nível médio completo e capacitação especifica para exercer a função.
Assistente de Serviços de Saúde I
Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias I, Assistente de Serviços de Saúde I e Agente de Vigilância em Saúde,
Nível Médio completo.
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais
Gestor de Atividades Educacionais
Graduação de nível superior em Pedagogia, Psicologia, Nutrição, Administração ou licenciatura plena e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Assistente de Atividades
Monitor de Educação Infantil e
Nível médio e, quando previsto
Educacionais III
Recreador e Assistente de Apoio Educacional I
no edital de concurso, formação ou capacitação especifica para exercício da função.
Assistente de Serviços Educacionais II
Assistente de Apoio Educacional II, Agente de Berçário, Inspetor de Alunos, Agente de Merenda.
Nível fundamental completo
Assistente de Serviços Educacionais I
Agente de Apoio Educacional I, Auxiliar de Merenda, Auxiliar de Disciplina e Zelador de Escola.
Nível fundamental completo
CARREIRA: Serviços Organizacional
Gestor de Ações Institucionais
Assistente Social, Economista Doméstica, Gestor de Ações Institucionais, Professor de Artes, Professor de Educação Física, Psicólogo e Pedagogo.
Graduação de nível superior, específica para o exercido da unção, e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Assistente de Ações Institucionais II
Assistente de Ações Institucionais II, Técnico de Atividades Culturais e Instrutor profissionalizante.
Nível médio completo e formação ou capacitação profissional para exercer a Função.
Assistente de Ações Institucionais I
Assistente de Ações Institucionais I.
Nível médio completo.
CARREIRA: Serviços de Fiscalização
Fiscal de Tributos Municipais II
Fiscal de Tributos Municipais II
Graduação de nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.
Fiscal de Tributos Municipais I
Fiscal de Tributos Municipais I
Nível médio completo.
Fiscal de Obras
Fiscal de Obras
Nível médio completo.
Fiscal de Posturas
Fiscal de Posturas
Nível médio completo.
Agente de Fiscalização de Trânsito
Agente de Fiscalização de Trânsito
Nível médio completo.
CARREIRA: Serviços Organizacional
Gestor de Atividades Organizacionais
Administrador, Advogado, Analista de Tecnologia da Informática, Arquiteto, Contador, Economista, Jornalista, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e outras profissões de nível superior regulamentadas.
Graduação de nível superior, especifica para o exercido da :unção, e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Técnico de Atividades Organizacionais
Técnico em Informática, Técnico Contábil, Topógrafo, Técnico Agrícola, Técnico de Tecnologia de Informática, Técnico de Segurança do Trabalho e Técnico de Serviços Organizacionais II.
Nível médio completo e formação ou capacitação profissional específica para exercício da função.
Assistente de Serviços Organizacionais II
Assistente de Serviços Organizacionais II, Recepcionista e Telefonista.
Nível médio completo
Assistente de Serviços Organizacionais I
Assistente de Serviços Organizacionais I
Nível fundamental completo
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Serviços Especializados III
Operador de Equipamentos Pesados, Mecânico de Equipamentos Pesados.
Nível fundamental e, para Operador de Equipamentos, CNH modelo “D” ou superior.
Agente de Serviços Especializados II
Agente de Serviços Especializados II, Operador de Máquinas, Mecânico de Veículos, Motorista de Veículo Pesado, Motorista de Ambulância II, Motorista Escolar.
Nível fundamental e, para Motorista e Operador de Máquinas, CNH modelo “D” ou superior.
Agente de Serviços Especializados I
Agente de Serviços Especializados I, Motorista de Veículo Leve, Motorista de Ambulância I, Carpinteiro, Eletricista Predial, Eletricista de Veículo, Funileiro, Carpinteiro, Encanador, Pedreiro, Pintor, Serralheiro e Soldador.
Nível fundamental incompleto, no mínimo à 5ª série e, para Motorista, CNH modelo “B” ou superior.
Auxiliar de Serviços Operacionais II
Agente de Segurança Patrimonial, Auxiliar de Serviços Operacionais II, Auxiliar de Mecânico, Auxiliar de Eletricista, Borracheiro, Copeiro, Cozinheiro e Jardineiro.
Nível fundamental incompleto, no mínimo, 5ª série.
Auxiliar de Serviços Operacionais I
Auxiliar de Serviços I, Coveiro, Gari, Servente e Vigia.
Alfabetizado
- -
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
CARGOS EFETIVOS CRIADOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE EXISTENTE
QUANTIDADE CRIADA
TOTAL
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação
220
50
270
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina
8
12
20
Profissional de Serviços de Saúde
44
36
80
Técnico de Serviços de Saúde II
25
25
50
Técnico de Serviços de Saúde I
54
26
80
Assistente de Serviços de Saúde II
59
41
100
Assistente de Serviços de Saúde I
32
48
80
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais
4
11
15
Assistente de Atividades Educacionais III
20
20
40
Assistente de Atividades Educacionais II
15
25
40
Assistente de Atividades Educacionais I
65
50
115
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais
5
15
20
Assistente de Ações Institucionais II
0
15
15
Assistente de Ações Institucionais I
0
15
15
CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
Fiscal de Tributos Municipais II
0
6
6
Fiscal de Tributos Municipais I
8
0
8
Fiscal de Obras
3
0
3
Fiscal de Posturas
3
0
3
Agente de Fiscalização do Trânsito
0
6
6
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais
14
26
50
Técnico de Atividades Organizacionais
63
57
120
Assistente de Serviços Organizacionais II
40
40
80
Assistente de Serviços Organizacionais I
50
0
50
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Serviços Especializados III
24
6
30
Agente de Serviços Especializados II
39
21
60
Agente de Serviços Especializados I
52
48
100
Auxiliar de Serviços Operacionais II
2
78
80
Auxiliar de Serviços Operacionais I
195
135
330
- -
ANEXO V
LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina
N-X
Profissional de Serviços de Saúde
N - IX
Técnico de Serviços de Saúde II
N - VI
Técnico de Serviços de Saúde I
N-V
Assistente de Serviços de Saúde II
N - III
Assistente de Serviços de Saúde I
N -I
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais
N -IX
Assistente de Atividades Educacionais III
N-IV
Assistente de Atividades Educacionais II
N -II
Assistente de Atividades Educacionais I
N -I
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais
N -IX
Assistente de Ações Institucionais II
N -IV
Assistente de Ações Institucionais I
N -II
CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
Fiscal de Tributos Municipais II
N - IX
Fiscal de Tributos Municipais I
N -VII
Fiscal de Obras
N - VI
Fiscal de Posturas
N - VI
Agente de Fiscalização do Trânsito
N -VI
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais
N - IX
Técnico de Atividades Organizacionais
N – VII
Assistente de Serviços Organizacionais II
N – III
Assistente de Serviços Organizacionais I
N - II
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Serviços Especializados III
N - VII
Agente de Serviços Especializados II
N - V
Agente de Serviços Especializados I
N - IV
Auxiliar de Serviços Operacionais II
N-III
Auxiliar de Serviços Operacionais I
N - I
- -
ANEXO VI
LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
CORRELAÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS
CARGO OCUPADO
TRANSFORMADO PARA O CARGO
Advogado
Gestor de Atividades Organizacionais I
Agente de Administração
Assistente de Serviços Organizacionais II
Agente de Saúde Pública
Assistente de Serviços de Saúde II
Agente de Serviços Educacionais
Assistente de Atividades Educacionais II
Agente de Serviços Técnicos
Assistente de Serviços de Organizacionais II
Assistente de Administração
Técnico de Serviços Organizacionais
Assistente de Atividades Educacionais
Assistente de Atividades Educacionais III
Assistente de Serviços de Saúde
Assistente de Serviços de Saúde II
Assistente de Serviços de Saúde (exercendo atribuições da função de Técnico de Imobilização Ortopédica)
Técnico de Serviços de Saúde II
Assistente Social
Gestor de Ações Institucionais
Assistente Técnico Administrativo
Técnico de Serviços Organizacionais
Auxiliar de Administração
Assistente de Serviços Organizacionais II
Auxiliar de Enfermagem
Técnico de Serviços de Saúde I
Auxiliar de Enfermagem II
Técnico de Serviços de Saúde I
Auxiliar de Farmácia
Assistente de Serviços de Saúde II
Auxiliar de Laboratório
Assistente de Serviços de Saúde II
Auxiliar de Mecânico
Agente de Serviços Especializados I
Auxiliar de Odontologia
Assistente de Serviços de Saúde II
Auxiliar de Serviços Básicos
Auxiliar de Serviços Operacionais I
Auxiliar de Serviços de Saúde
Assistente de Serviços de Saúde I
Auxiliar de Serviços Educacionais
Assistente de Atividades Educacionais I
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Operacionais I
Bacharel em Ciências Contábeis
Gestor de Atividades Organizacionais
Borracheiro
Auxiliar de Serviços Operacionais II
Contramestre
Agente de Serviços Especializados I
Economista
Gestor de Atividades Organizacionais
Eletricista
Agente de Serviços Especializados I
Encanador
Agente de Serviços Especializados I
Enfermeiro
Profissional de Serviços de Saúde
Engenheiro Agrônomo
Gestor de Atividades Organizacionais
Engenheiro Civil
Gestor de Atividades Organizacionais
Engenheiro Florestal
Gestor de Atividades Organizacionais
Especialista de Educação
Profissional de Educação
Farmacêutico/Bioquímico
Profissional de Serviços de Saúde
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal de Obras
Fiscal de Posturas
Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal de Vigilância Sanitária
Técnico de Serviços de Saúde I
Fisioterapeuta
Profissional de Serviços de Saúde
Fonoaudiólogo
Profissional de Serviços de Saúde
Mecânico de Máquinas Leves
Agente de Serviços Especializados II
Mecânico de Máquinas Pesadas
Agente de Serviços Especializados III
Médico
Profissional de Medicina
Médico Veterinário
Profissional de Serviços de Saúde
Motorista I
Agente de Serviços Especializados I
Motorista II (com habilitação CNH "D")
Agente de Serviços Especializados II
Nutricionista
Profissional de Serviços de Saúde
Odontólogo
Profissional de Serviços de Saúde
Operador de Equip. Pesados
Agente de Serviços Especializados III
Operador de Maquinas Leves
Agente de Serviços Especializados II
Pedreiro
Agente de Serviços Especializados I
Professor I, II e III
Profissional de Educação
Psicólogo
Profissional de Serviços de Saúde
Recepcionista
Assistente de Serviços Organizacionais II
Soldador
Agente de Serviços Especializados I
Técnico de Enfermagem
Técnico de Serviços de Saúde II
Técnico de Saúde Pública
Técnico de Serviços de Saúde I
Técnico de Serviços de Engenharia
Técnico de Serviços Organizacionais
Técnico em Raio X
Técnico de Serviços de Saúde II
Terapeuta Ocupacional
Profissional de Serviços de Saúde
Vigilante Sanitário
Assistente de Serviços de Saúde I
Chapadão do Sul - MS, 12 de janeiro de 2012.
Lei Complementar nº 62/2012 - 12 de janeiro de 2012
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de janeiro de 2012