EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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- TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 1°.Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos diretos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
- Art. 2°.
O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Chapadão do Sul, será feito através das políticas sociais básicas de Educação,Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
- Art. 3°.Aos que dela necessitarem será prestada a Assistência Social, em caráter supletivo.
- Parágrafo único. -É vedada a criação de Programa de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 4º.Fica criado no Município o Serviço Especial de prevenção e atendimento médico e psocossocial às vitimas de negligências, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
- Art. 5°.Ficam criado pela Municipalidade o Serviço do Identificação o Localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.
- Art. 6°.O Município proporcionará a proteção Jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 7°.Caberá ao Poder Legislativo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4° e 5°, bem como para a criação do serviço a que se refere o artigo 6°.
- TÍTULO IIDA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
- Capítulo I
- Art. 8°.A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
- I -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- II -Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- III -Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Capítulo IIDO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Seção IDA CRIANÇA E NATUREZA DO CONSELHO
- Art. 9°.Fica criado o Concelho Municipal doa Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
- Seção IIDA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
- Art. 10Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
- I -Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a conseção das ações, a captação e a aplicação de recursos;
- II -Zelar pela execução dessa política, atendida as peculiaridades das crianças e dos adolescentes,de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam;
- III -Formular as prioridades a serem Incluídas no Planejamento do Município, em tudo que se refira ou possam afetar as condições de vida das crianças e dos Adolescentes.
- IV -Estabelecer critérios, formas e meios do fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
- V -Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenha programas de:
- a) -orientação e apoio sócio-familiar;
- b) -apoio sócio-educativo em meio aberto;
- c) -colocação sócio-familiar;
- d) -abrigo;
- e) -liberdade assistida;
- f) - semi liberdade;
- g) -internação;Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069).
- VI -Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo as normas constantes do mesmo Estatuto;
- VII -Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que Julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelares do Município;
- VIII -Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato , nas hipóteses previstas nesta Lei.
- Seção IIIDOS MEMBROS DO CONSELHO
- Art. 11O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 07 (sete) membros, sendo:
- I -03 (três) membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos: poder Executivo, Legislativo (escolhido pelo Plenário) e Judiciário;
- II -04 (quatro) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular ou associação comercial;
- a) -
Sindicato dos Trabalhadores Rural;
- b) -Sindicato dos Trabalhadores da Educação;
- c) - Sindicato doa Produtores Rurais;
- d) -Conselho Municipal do Saúde.
- Art. 12A Função de membro do Conselho é considerado de interesse publico relevante e não será remunerada.
- Capítulo IIIDO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Seção IDA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
- Art. 13Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captados o aplicados e recursos a serem utilizados segundo as deliberações dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.
- Seção IIDA COMPETÊNCIA DO FUNDO
- Art. 14Compete ao Fundo Municipal:
- I -Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
- II -Registrar os recursos captados pelo Município através de convênio ou doações ao Fundo;
- III -Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas efeito no Município nos termos das resoluções do Concelho dos Direitos;
- IV -Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
- V -Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos;
- Art. 15O Fundo sera regulamentado por resolução expedida pelo Conselho de Direitos.
- Capítulo IVDOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Seção IDA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS
- Art. 16Ficam criados (1) Conselho tutelares dos direitos da criança e do adolescente, órgãos permanentes e autônomos, a serem instalados cronológica, funcional e geograficamente nos termos da Resolução a serem expedidos pelo Conselho dos Direitos.
- Seção IIDOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
- Art. 17Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de um ano, permitido uma reeleição.
- Art. 18Para cada Conselho haverá dois suplentes.
- Art. 19Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- Seção IIIDA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
- Art. 20São requisitos para candidatar-se e exercer as funções do membro do Conselho Tutelar;
- I -reconhecida idoniedade moral;
- II - idade superior a 21 anos;
- III -residir no Município;
- IV -Ter o 2° Grau Completo;
- V -Reconhecida experiência de, no mínimo dois anos, no trato com crianças e adolescentes.
- Art. 21Os Conselhos serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleição regulamentados pelo Conselho dos Direitos e coordenadas pelo Comissões especialmente designada pelo mesmo Conselho.
- Parágrafo único. -Caberá ao Conselho dos Direitos prever a composição de chapas, sua forma de registrar, formar o prazo para impugnação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
- Art. 22O Processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério Público.
- Seção IVDO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
- Art. 23O exercício eleitivo da função do Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoniedode moral e assegurará prisão especial de crime comum até julgamento definitivo.
- Seção VDA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
- Art. 24Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
- Parágrafo único. -Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho de Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imedianta suplente.
- Art. 25São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
- Parágrafo único. -Entende-se o impedimento dos Conselheiros, na forma deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público na Justiça da infância e da juventude, em exercício na comarca fora regional ou distrital local.
- TÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 26No prazo máximo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 11, se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.
- Art. 27Fica o Poder Executivo, com prévia autorização do Legislativo abrir crédito suplementar.
- Art. 28Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Dezembro de 1 991.
Lei Ordinária nº 90/1991 - 27 de dezembro de 1991
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 1991