Art. 1°.

 Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos diretos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2°.

 O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Chapadão do Sul, será feito através das políticas sociais básicas de Educação,Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Art. 3°.

 Aos que dela necessitarem será prestada a Assistência Social, em caráter supletivo.

Art. 4º.

 Fica criado no Município o Serviço Especial de prevenção e atendimento médico e psocossocial às vitimas de negligências, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Art. 5°.

 Ficam criado pela Municipalidade o Serviço do Identificação o Localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos. 

Art. 6°.

 O Município proporcionará a proteção Jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 7°.

 Caberá ao Poder Legislativo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4° e 5°, bem como para a criação do serviço a que se refere o artigo 6°.

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Capítulo IV

Art. 26

 No prazo máximo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 11, se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.

Art. 27

 Fica o Poder Executivo, com prévia autorização do Legislativo abrir crédito suplementar.

Art. 28

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.