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Altera a Lei Complementar nº 072/2013 e dá outras providências.
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Ver DetalhesAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver Detalhes“Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público...
Ver DetalhesCRIA A LEI DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DE SOLO, ÁGUA, ESTRADAS, FAUNA E FLORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesAUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR FUNCIONÁRIO PARA SERVIÇOS GERAIS.
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