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“Altera o Inciso IV do Artigo nº 115 da Lei Orgânica do Município”.
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Ver Detalhes“Altera redação do Parágrafo único, do Artigo nº 115, da Lei Orgânica do Município”.
Ver DetalhesINSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Ver DetalhesAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Ver Detalhes“Altera disposição no §1º do Artigo 23, da Lei Orgânica do Município”.
Ver DetalhesA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da...
Ver DetalhesALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Ver DetalhesESTIMA A RECEITA E PREVÊ AS DESPESAS DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CHAPAD...
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