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3824/2023
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 02/06/2023
  • Publicado: 02/06/2023

“Delega competência a servidor que especifica e dá outras providências”.

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3823/2023
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 01/06/2023
  • Publicado: 01/06/2023

“Torna sem efeito decretos que especifica, e dá outras providências”

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3819/2023
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 22/05/2023
  • Publicado: 22/05/2023

“Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder...

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3813/2023
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 08/05/2023
  • Publicado: 08/05/2023

“Dispõe sobre as prerrogativas atinentes a exigência da frequência para todos(as) os(as) servidore...

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3617/2022
  • Tipo: Código de Ética
  • Data do Ato: 07/02/2022
  • Publicado: 07/02/2022

“Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras providên...

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3271/2020
  • Tipo: Emenda a Lei Complementar
  • Data do Ato: 13/04/2020
  • Publicado: 13/04/2020

"Prorroga prazo de vigência dos Decretos n° 3.254, de 23 de março de 2020 e 3.258, de 30 de março de...

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2969/2018
  • Tipo: Código de Ética
  • Data do Ato: 10/04/2018
  • Publicado: 10/04/2018

"Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências".

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1531/2026
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 26/08/2026
  • Publicado: 26/08/2026

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício...

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1530/2026
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 12/08/2026
  • Publicado: 12/08/2026

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Chapadão...

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1529/2026
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 12/08/2026
  • Publicado: 12/08/2026

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Chapadão...

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1528/2026
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 12/08/2026
  • Publicado: 12/08/2026

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Chapadão...

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1527/2026
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 12/08/2026
  • Publicado: 12/08/2026

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Chapadão...

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1526/2026
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 12/08/2026
  • Publicado: 12/08/2026

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Chapadão...

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1525/2026
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 12/08/2026
  • Publicado: 12/08/2026

Altera a redação do inciso V do §3° do art. 3° da Lei Ordinária nº 1.482, de 09 de dezembro de 2025,...

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1524/2026
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 12/08/2026
  • Publicado: 12/08/2026

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2026, relativo aos débitos tributários e não tribu...

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