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Ver DetalhesTRANSFORMA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ZELADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver DetalhesDESAFETA PORÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA DOAÇÃO AO DETRAN.
Ver DetalhesDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 097/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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