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"Altera o inciso II do artigo 7° e acrescenta os incisos IX e X ao artigo 11, ambos da Lei n° 407/02...
Ver Detalhes"Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providências".
Ver Detalhes"Dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com o Colegiado de Gestores Muni...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".
Ver Detalhes"Concede revisão dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Muni...
Ver Detalhes"Concede revisão anual à remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências".
Ver Detalhes"Concede Subvenção Social a SERC -Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao Conselho Municipal de Segurança e dá o...
Ver DetalhesO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lh...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação Gileade e dá outras p...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Centro de Tradições Gaúchas Cul...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Comunidade Terapêutica Nova Espe...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxílio Moradia a terceiro e dá outras...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de auxilio Moradia a terceiros e dá outras...
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