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“Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transferência inter-hospitalar de pacientes no municíp...
Ver Detalhes“Autoriza circulação de veículos de transporte coletivo e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Regulamenta a fiscalização, autuação e remoção de veículos automotores abandonados nos logradouros...
Ver Detalhes“Institui e nomeia membros para Grupo Técnico Multidisciplinar para as atividades de gestão ambient...
Ver Detalhes“Prorroga mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Nomeia, em substituição, Conselheiro Tutelar que especifica e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Dispõe sobre a adoção de medidas de flexibilização quanto às restrições impostas pela pandemia no...
Ver Detalhes“Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras provi...
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Ver Detalhes“Declara de Utilidade Pública e Desapropria 5.000 m3(cinco mil metros cúbicos de agregados para fi...
Ver DetalhesEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Ver Detalhes"Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID - 19 dos servidores e empregados públicos da Adminis...
Ver Detalhes“Revoga os efeitos do Decreto nº 3.114, de 22 de abril de 2019, e dá outras providências”.
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