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“Credencia Policial Militar para atuar na fiscalização de trânsito e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Torna sem efeito Decreto que especifica e dá outras providencias.
Ver Detalhes“Suspende, temporariamente, atividades especificadas e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Delega competência a servidor que especifica e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Nomeia os membros da Comissão Inter setorial de Medidas Socioeducativas e dá outras providências...
Ver Detalhes“Nomeia os membros do Conselho Municipal de Alimentação-CAE e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências”
Ver Detalhes“Nomeia membros do Conselho Diretor do PRODICHAP e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Institui incentivo financeiro estadual destinada aos servidores que atuam em horários extraordiná...
Ver Detalhes“Suspende, temporariamente, atividades de comércio ambulante no âmbito do Município de Chapadão do...
Ver Detalhes“Nomeia Membros do Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Estabelece o Plano de Ação para Adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 (Padrão Mínimo de Qu...
Ver Detalhes“Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras provi...
Ver Detalhes“Regulamenta a Lei nº 1.233, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de...
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