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"Concede Permissão de Uso de Bem Público Municipal e dá outras providências."
Ver Detalhes"Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências".
Ver Detalhes"Torna sem efeito Decreto n° 3.442/2021 de dá outras providências."
Ver Detalhes"Nomeia em Substituição, Conselheiro Tutelar que especifica e dá outras providências."
Ver Detalhes"Decreta Luto Oficial e dá outras providências".
Ver Detalhes"Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei n° 912/2012, e dá outras providên...
Ver Detalhes"Homologa concessão de incentivo do PRODCHAP, de acordo com a Lei n° 912/2012, e dá outras providênc...
Ver Detalhes"Convoca Servidores Municipais e dá outras providências".
Ver Detalhes"Nomeia membros da Comissão Multidisciplinar de Aprovação de Projetos e Parcelamento do Solo - COMAP...
Ver Detalhes"Autoriza, funcionamento de escolas e centros de educação infantil conforme especifica e dá outras p...
Ver DetalhesDelega competência a servidor que especifica e dá outras providências.
Ver Detalhes"Delega competência a servidor que especifica e dá outras providências".
Ver Detalhes"Delega competência a servidor que especifica e dá outras providências".
Ver Detalhes"Delega competência a servidor que especifica e dá outras providências".
Ver Detalhes"Delega competência a servidor que especifica e dá outras providências".
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