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“Credencia Policial Militar para atuar na fiscalização de trânsito e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Torna sem efeito Decretos que especifica, e dá outras providências”
Ver Detalhes“Altera redação do Decreto nº 3.190, de 06 de novembro de 2019, e dá outras providências”
Ver Detalhes“Altera o Decreto nº 3.543, de 08 de setembro de 2021, que institui e nomeia membros para Grupo Técn...
Ver Detalhes“Nomeia os membros do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental das Bacias do Rio Aporé e Su...
Ver Detalhes“Nomeia membros do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Concede permissão de uso da Praça Municipal de Eventos e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Revoga os efeitos do Decreto nº 3.567, de 22 de outubro de 2021, e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Acrescenta pontos facultativos ao Decreto nº 3.611/2022 que dispõe sobre feriados e pontos facultat...
Ver Detalhes“Declara de Utilidade Pública e Desapropria 10.000m3(dez mil metros cúbicos) de agregados, localiz...
Ver Detalhes“Altera redação do Decreto nº 3.623/2022, e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providênc...
Ver Detalhes“Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”.
Ver Detalhes“Prorroga mandato dos membros do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, e dá outras providências”....
Ver Detalhes“Institui e nomeia o Comitê de Aplicação responsável pela implantação do Modelo de Excelência em Ges...
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