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"Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Município, do e...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área do Polo Empresarial e dá outras providências."
Ver Detalhes"Desincorpora da categoria de bens de uso comum do povo área que especifica e dá outras providências...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse de Bens Móveis e dá outras providências."
Ver Detalhes"Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS e dá outras providências."
Ver Detalhes"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exer...
Ver Detalhes"Declara feriados municipais e pontos facultativos e dá outras providências."
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse de Bens Móveis e dá outras providências."
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, área para construção de escola e restitu...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxílio Moradia a terceiros."
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio a empresa SANESUL para encontro de contas e...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a realização da VIII EXPOSUL e dá outra...
Ver Detalhes"Autoriza concessão de desconto para pagamento à vista de tributos que especifica e dá outras provid...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo a doar área ao Governo do Estado para construção de escola e dá outras p...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras pr...
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