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Ver DetalhesCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesConcede FCSA a servidora do cargo efetivo, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativa Muni...
Ver DetalhesAcrescenta os§§ 1° a 5° ao art. 26 e altera o Anexo Ida Lei Complementar nº 137, de 25 de março de 2...
Ver DetalhesAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesConcede Progressão Funcional aos servidores Efetivo, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legisl...
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Ver DetalhesDispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordena...
Ver DetalhesConcede FCSA ao servidor do cargo efetivo, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativa Muni...
Ver DetalhesCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.
Ver DetalhesConcede FCSA ao servidor do cargo efetivo, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativa Muni...
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