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Ver Detalhes"Dispõe sobre alterações da Lei n° 511/2004, de 22 de dezembro de 2.004, e dá outras providencias".
Ver Detalhes"Regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências".
Ver Detalhes"Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências".
Ver Detalhes"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas da rede pública municipal, comunicarem o excesso de fa...
Ver Detalhes"Concede Subvenção Social a SERC -Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".
Ver Detalhes"Consolida a Legislação Municipal sobre Alimentação Escolar, no Município de Chapadão do Sul-MS, com...
Ver Detalhes"Autoriza a reordenação do sistema viário municipal e dá outras providências".
Ver Detalhes"Desafeta da classe de bens públicos de uso especial e classifica como bens públicos de uso comum do...
Ver Detalhes"Concede Subvenção Social ao CTG Cultivando a Tradição e dá outras providências".
Ver Detalhes"Veda a nomeação das pessoas que especifica em cargos em comissão, funções de Confiança e Gratificaç...
Ver Detalhes"Autoriza doação de áreas para construção de prédios habitacionais do Programa Imóvel na Planta, da...
Ver Detalhes"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências".
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse e Propriedade de Bem Móvel e dá outras pr...
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