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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse de Bens Móveis e dá outras providências."
Ver Detalhes"Reformula o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências".
Ver Detalhes"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2004, e dá outras providências".
Ver Detalhes"Autoriza o Executivo Municipal a realizar serviços de pavimentação asfáltica nas vias públicas do P...
Ver Detalhes"Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo objetivando o recebimento de tributos e dá outras pr...
Ver Detalhes"Altera a Lei n° 324/99 e dá outras providências".
Ver Detalhes"Autoriza o Executivo Municipal a doar área do Pólo Empresarial e dá outras providências".
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para a realização da X EXPOSUL e d...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Conselho Municipal de Desenvolv...
Ver Detalhes"Altera o inciso II do artigo 7° e acrescenta os incisos IX e X ao artigo 11, ambos da Lei n° 407/02...
Ver Detalhes"Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providências".
Ver Detalhes"Dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com o Colegiado de Gestores Muni...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".
Ver Detalhes"Concede revisão dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Muni...
Ver Detalhes"Concede revisão anual à remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências".
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